{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104232,"origem":"stj","sha256_origem":"fb649632de12ecdbbad45c9ad74a615b347efd2f615ce3e80bf88b50c8c7cdea","registro_original":{"id_fonte":"000917499","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"984791","numero_registro":"202500656363","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nCONDENAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TESES DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS\nE NEGATIVA AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. RELEVÂNCIA. PALAVRA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL.\nPRESCINDIBILIDADE PARA ATESTAR MATERIALIDADE DO DELITO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus.\n2. Na origem, o agravante foi condenado como incurso no artigo\n217-A, caput, c/c artigo 226, II, do Código Penal, às penas de 16\n(dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão,  regime fechado e\nperda do cargo público.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a condenação por crimes sexuais\npode ser mantida com base na palavra da vítima e outros elementos\nprobatórios, mesmo na ausência de laudo exame de corpo de delito.\nIII. Razões de decidir\n4. A palavra da vítima, corroborada por depoimentos e laudo\npsicossocial, foi considerada suficiente para comprovar a\nmaterialidade e autoria do delito.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outros\nelementos probatórios, é suficiente para a condenação em crimes\ncontra a dignidade sexual.  2. A perda do cargo público é\njustificada pela prática de ato incompatível com o exercício do\ncargo, em razão de condenação por delito hediondo.\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 217-A, caput;\nart. 226, II; art. 92, I, b.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 809.835/PE,\nrelator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),\nSexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023; STJ, AgRg no\nAREsp n. 2.803.005/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/202; STJ, AgRg no HC n.\n847.588/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; STJ, AgRg no HC n.\n914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art92"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00092 ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES SEXUAIS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2803005>>-PA\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS -\nCOMPROVAÇÃO - OUTROS MEIOS DE PROVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 847588>>-PE, <<AgRg no HC 943945>>-SP\n(PENA DE PERDA DE CARGO PÚBLICO - FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1077469>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3f21c7d234a8b776d49ba5e99911dfba2ae649271dcacc08f69838d507654d47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}