{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104234,"origem":"stj","sha256_origem":"a013ad2e5f7f11e8c7fb2eb88be21c161628e8c99e87a109529597f35e4ae725","registro_original":{"id_fonte":"000917501","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"985593","numero_registro":"202500704510","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nEXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em\nexame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus, no qual se pleiteava a suspensão do processo penal\naté análise de tema pelo Supremo Tribunal Federal e a liberdade do\npaciente por alegado constrangimento ilegal devido a excesso de\nprazo.\n2. O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de\nDesembargador Relator do Tribunal de origem, que indeferiu pedido em\nmedida cautelar incidental na Correição Parcial n.\n5070185-95.2024.8.24.0000/SC.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do\nhabeas corpus sem o exaurimento das instâncias ordinárias, diante de\nalegado constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva\ne sobrestamento do processo.\n4. A Defesa alega que a suspensão do processo, devido ao\nreconhecimento de repercussão geral pelo STF, gerou indeterminação\nno trâmite processual, resultando em excesso de prazo para a\nformação da culpa.\nIII. Razões de decidir\n5. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e\njulgar habeas corpus sem o devido exaurimento da jurisdição na\ninstância antecedente, conforme entendimento consolidado.\n6. Não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a\nintervenção excepcional do Judiciário, uma vez que a prisão\npreventiva está regularmente fundamentada e foi mantida por decisões\nreiteradas.\n7. O sobrestamento do recurso extraordinário não implica paralisação\nda ação penal principal, nem afeta a validade da prisão preventiva.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O Superior Tribunal de Justiça não conhece de\nhabeas corpus sem o exaurimento das instâncias ordinárias. 2. O\nsobrestamento de recurso extraordinário não afeta a validade da\nprisão preventiva, que deve estar regularmente fundamentada.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, II, \"a\"; CPC,\nart. 1.030, III. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n912.579/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n26.08.2024; STJ, AgRg no HC 903.069/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato,\nSexta Turma, julgado em 24.06.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ab3023280bcb0538aec72258effdfe5907e01dcbad052fc6ead41b60d6c3d53b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a013ad2e5f7f11e8c7fb2eb88be21c161628e8c99e87a109529597f35e4ae725","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}