{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104235,"origem":"stj","sha256_origem":"ef7ba3b9e812954c147b06b02ca5ef3dd26d2d88f764229960a77d156aa70bcc","registro_original":{"id_fonte":"000917502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"987503","numero_registro":"202500799490","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. QUEBRA DE SIGILO DAS\nCOMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de\nhabeas corpus, afastando a tese de nulidade da quebra de sigilo das\ncomunicações telefônicas e interceptação telefônica em desfavor da\nagravante, no contexto de investigação sobre a suposta prática de\ncrime de organização criminosa (art. 2º, caput e § 1º, da Lei n.\n12.850/2013).\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se as decisões que\ndecretaram e prorrogaram as medidas invasivas foram devidamente\nfundamentadas, com base em indícios razoáveis de autoria e na\nimprescindibilidade da medida para a apuração dos fatos.\nIII. Razões de decidir\n3. As decisões que decretaram e prorrogaram a quebra do sigilo\ntelefônico foram devidamente fundamentadas pelo Juízo de primeiro\ngrau, tendo sido destacada a existência de indícios razoáveis de\nparticipação da então investigada como \"sintonia\" no âmbito da\norganização criminosa, bem como a imprescindibilidade da medida para\na apuração dos fatos, especialmente diante da impossibilidade de\nobtenção da prova por outros meios em virtude do suposto modus\noperandi delitivo.\n4. A conclusão das instâncias ordinárias sobre a existência de\nindícios de autoria e a necessidade da medida invasiva não pode ser\nrevista na via estreita do habeas corpus, que não admite\nrevolvimento aprofundado de fatos e provas.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. Não há falar em nulidade da prova quando a\nquebra do sigilo telefônico foi deferida pela autoridade judicial\ncom base em fundamentação que indicou indícios razoáveis de autoria\nquanto aos fatos em apuração e a imprescindibilidade da medida para\nas investigações. 2. A revisão do conjunto fático-probatório, para\ninverter a conclusão das instâncias ordinárias sobre os indícios de\nautoria e a necessidade da medida invasiva, não é cabível na via do\nhabeas corpus\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XII; Lei n.\n9.296/1996, art. 2º; Lei n. 12.850/2013, art. 2º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.309.621/SP, Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025; STJ, AgRg no AREsp\n2.010.244/SP, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado\nem 18/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1418120be662e073253a2664a7f8f8771bb8b755e9bb6f3c619f2d76f55f6a0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}