{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104237,"origem":"stj","sha256_origem":"0b47d234d0bcb5aced391c80be936625a5e665b489822204ffbf9def4453762a","registro_original":{"id_fonte":"000917504","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"991882","numero_registro":"202501072540","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. PROTAGONISMO DO MAGISTRADO. NULIDADE NÃO\nCONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\ndenegou a ordem de habeas corpus, na qual se alegava nulidade da\ninstrução processual devido ao protagonismo da magistrada na\ninquirição de testemunhas, em violação ao artigo 212 do Código de\nProcesso Penal.\n2. O Tribunal local deu parcial provimento ao recurso de apelação\npara reconhecer a continuidade delitiva dos crimes cometidos,\nreduzindo a pena aplicada ao agravante.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a atuação ativa do magistrado na\ninquirição de testemunhas configura nulidade processual, em\nviolação do artigo 212 do Código de Processo Penal e do princípio do\ndevido processo legal.\nIII. Razões de decidir\n4. O protagonismo do magistrado na oitiva de testemunhas não\nconfigura nulidade sem demonstração de prejuízo, conforme o\nprincípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP e\nna Súmula n. 523/STF.\n5. A jurisprudência desta Corte de Justiça permite que o juiz\nformule perguntas às testemunhas, sendo-lhe facultada a produção de\nprovas necessárias à formação do seu livre convencimento, nos termos\ndo art. 156, II, do CPP.\n6. A Defesa não se insurgiu quanto à oitiva da vítima e testemunhas\ndurante a audiência, alegando a nulidade apenas em sede recursal, a\nqual foi afastada pela Corte de Justiça local.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O protagonismo do magistrado na inquirição de\ntestemunhas não configura nulidade sem demonstração de prejuízo. 2.\nO juiz pode formular perguntas às testemunhas para buscar a verdade\nreal e formar seu livre convencimento.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 212, 156, III, e 563.\nJurisprudência relevante citada:  STF, Súmula n. 523; STJ, AgRg nos\nEDcl no HC 806.955/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 13/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3701a951f6e44fb1a3c292e5679b02f34876a33f89b57975fbee471586196835","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}