{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104238,"origem":"stj","sha256_origem":"b190502ccf60b87df5a26743b68f99b13b542ce61259d898ee646104600d44c4","registro_original":{"id_fonte":"000917787","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2927917","numero_registro":"202501565627","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\nLESÃO CORPORAL. PROVA SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e,\nnessa extensão, negar-lhe provimento.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por\nlesão corporal no contexto de violência doméstica pode ser mantida\ncom base em elementos probatórios colhidos na fase inquisitiva,\ncorroborados por laudo pericial e depoimentos judiciais.\n3. A questão também envolve a análise da fixação da pena-base em\npatamar superior ao mínimo legal e a escolha de regime inicial mais\ngravoso que o previsto pelo quantum da pena imposta.\nIII. Razões de decidir\n4. A condenação foi mantida com base em provas suficientes,\nincluindo laudo pericial que atesta lesões compatíveis com a\nnarrativa da vítima e depoimentos colhidos sob o crivo do\ncontraditório.\n5. A jurisprudência reconhece o valor probatório da palavra da\nvítima em crimes de violência doméstica, mesmo que apenas na fase\npolicial, quando corroborada por outros elementos de prova.\n6. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi justificada\npelas circunstâncias do crime, como a ingestão de álcool pelo réu e\nas consequências das agressões, que resultaram em desmaio da vítima.\n7. A escolha do regime inicial semiaberto foi fundamentada na\nexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme\nprecedentes do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A palavra da vítima em crimes de violência\ndoméstica possui especial valor probatório quando corroborada por\nlaudo pericial e depoimentos judiciais. 2. A fixação da pena-base\nacima do mínimo legal é justificada por circunstâncias desfavoráveis\ndo crime. 3. A escolha de regime inicial mais gravoso é permitida\npela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 155; CP, art. 129, § 9º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 809895/SP, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n29/05/2023; STJ, AgRg no AREsp 2765689/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7f11b33440b406b0b28423ded89079fee305ae9bc547d734a7a7c5ecbd421e69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}