{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104246,"origem":"stj","sha256_origem":"d2a40197c2f1002dd28463d10ce3e04018825110989a15f836568b2ffd732eea","registro_original":{"id_fonte":"000917830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"977158","numero_registro":"202500216650","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO\nN. 11.846/2023. FALTA GRAVE PRATICADA DURANTE O PERÍODO IMPEDITIVO,\nNÃO HOMOLOGADA ATÉ A DATA PREVISTA NO ART. 6º DO ATO NORMATIVO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA PARA\nRESTABELECER DECISÃO QUE HAVIA CONCEDIDO O BENEFÍCIO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme o art. 6º do Decreto n. 11.846/2023, \"a declaração do\nindulto e da comutação de penas prevista neste Decreto fica\ncondicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo\njuízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito\naos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta\ndisciplinar de natureza grave, prevista na Lei nº 7.210, de 1984 -\nLei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da\npena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023\".\n2. No caso dos autos, não obstante a prática de falta disciplinar de\nnatureza grave pelo sentenciado no curso da execução, não houve a\nsua devida homologação no período de doze meses anteriores ao dia\n25/12/2023, com a aplicação de sanção após a garantia da ampla\ndefesa e do contraditório, o que impede que se negue o benefício do\nindulto pleiteado, conforme interpretação do requisito previsto no\nreferido dispositivo.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"182a2a8ce926d901f8362c52c6a83bd41c254d92e2b3cc6f37040510c0d52be0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}