{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104247,"origem":"stj","sha256_origem":"c7d24151c7a33a8d470922a75b1abe55c4909da11f4129a3ff61e88a13d3d2e2","registro_original":{"id_fonte":"000917831","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1002243","numero_registro":"202501645678","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 344 DO CP.\nIMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE COM RECURSO.\nINADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante\nde recursos legalmente previstos e habeas corpus impetrados contra\no mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de\nviolação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.\n2. Ademais, inviável a apreciação deste writ, notadamente quando não\nse verifica flagrante ilegalidade a atrair a concessão de habeas\ncorpus de ofício, como na espécie.\n3. Na linha dos precedentes desta Corte, \"a nulidade decorrente da\nquebra da cadeia de custódia deve ser arguida no momento processual\noportuno, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 571, inciso\nII, do Código de Processo Penal\" (AgRg no RHC n. 211.318/MT, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n11/3/2025, DJEN de 19/3/2025).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0fb5ac8d9e64e4019ea71418816f4701f774864132f5d94f31d4e0ec7b1288f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}