{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104253,"origem":"stj","sha256_origem":"ab38505002fb4eebedeb5e321f24ced96d302628aba75c2209be42a8c88dfeac","registro_original":{"id_fonte":"000917891","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2836008","numero_registro":"202500104080","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. DESVIO DE FINALIDADE DE VERBAS PÚBLICAS.\nAUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de\nGoiás contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em\nrecurso especial, alegando violação do art. 619 do CPP e\nquestionando a aplicação da Súmula n. 7/STJ.\n2. O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração,\nconsiderou que todas as questões necessárias ao julgamento da\napelação criminal foram devidamente examinadas, não havendo omissão\na ser sanada.\n3. A decisão agravada concluiu que a modificação da conclusão do\nTribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, o\nque é inviável na via do recurso especial.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal de origem,\nque afastou a configuração de dolo específico na conduta do réu,\npode ser revista sem reexame de provas, e se houve omissão no\njulgamento dos embargos de declaração.\n5. Outro ponto é verificar se a aplicação da Súmula n. 7/STJ é\nadequada quando se alega revaloração jurídica dos fatos já\nreconhecidos.\nIII. Razões de decidir\n6. A decisão agravada adotou o entendimento de que a modificação da\nconclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo\nfático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial,\nconforme a Súmula n. 7/STJ.\n7. O Tribunal de origem concluiu que a conduta do réu, embora\nirregular, foi motivada pelo interesse público e não configurou dolo\nespecífico, afastando a configuração do crime de responsabilidade.\n8. A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça\nexige a demonstração do dolo específico de causar prejuízo ao erário\npara a configuração do crime de responsabilidade, o que foi\nafastado no caso concreto.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A modificação da conclusão do Tribunal de\norigem que afasta a configuração de dolo específico em crime de\nresponsabilidade demanda reexame de provas, inviável na via do\nrecurso especial. 2. A jurisprudência do STJ exige dolo específico\npara a configuração do crime de responsabilidade, além do efetivo\ndano ao erário.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619; Código Penal, art.\n20, § 1º; Decreto-Lei n. 201/1967, art. 1º, inciso III.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp n. 2.092.779/CE,\nrel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n11/03/2024; STJ, AgRg no REsp n. 1.952.619/PE, rel. Min. Laurita\nVaz, Sexta Turma, julgado em 14/02/2023; STJ, HC n. 485.791/SP, rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n07/05/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dfdf0b924039ea3df1932433743c6e294ad23865d317eb1a9d8a01efda7c0450","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}