{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104254,"origem":"stj","sha256_origem":"0c1f4778f749138f42de47d83f3a3b7e3216aaaf719dcfa26879665b6eaed65c","registro_original":{"id_fonte":"000917892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2851717","numero_registro":"202500409725","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do\nRio Grande do Sul contra decisão monocrática que negou provimento\nao recurso especial ministerial, mantendo a decisão do Tribunal do\nJúri que absolveu o réu.\n2. O agravante alega que a decisão agravada conferiu indevida\nextensão ao princípio da soberania dos veredictos e afastou-se da\ninterpretação vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema n.\n1.087 da repercussão geral.\n3. Sustenta que os jurados, ao absolverem o réu no quesito genérico,\nnão tinham nenhuma tese absolutória sustentada em plenário pela\nDefesa técnica, configurando decisão manifestamente contrária à\nprova dos autos.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se a decisão dos jurados, que\nabsolveu o réu no quesito genérico, é manifestamente contrária à\nprova dos autos, considerando que a Defesa técnica não sustentou\ntese absolutória em plenário.\n5. A questão também envolve a análise da extensão do princípio da\nsoberania dos veredictos e sua mitigação quando a decisão dos\njurados é dissociada das provas do processo.\nIII. Razões de decidir\n6. Como registrou o Tribunal de origem, a decisão dos jurados não\nfoi manifestamente contrária à prova dos autos, pois a versão\nacolhida encontrava amparo no interrogatório do réu, que alegou\nlegítima defesa.\n7. A soberania dos veredictos é uma garantia fundamental, e sua\nmitigação deve ser restritiva, aplicável apenas quando a decisão\nestiver absolutamente dissociada das provas dos autos.\n8. No caso, a negativa de autoria não era a única tese defensiva, e\nhavia elementos nos autos que poderiam dar suporte à versão da\nlegítima defesa ou à clemência.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A decisão dos jurados não é manifestamente\ncontrária à prova dos autos quando há elementos que sustentam a\nversão defensiva. 2. A soberania dos veredictos deve ser mitigada\napenas em casos de decisão absolutamente dissociada das provas do\nprocesso.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XXXVIII, \"c\";\nCPP, arts. 490 e 593, III, \"a\" e \"d\".Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.452.912/SC, rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"96357d5636c428f0aaf61c0e0559ecc24d6b76f9107354b90a1d7657c15389ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}