# Registro público: STJ — 2851717 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-17 - **Publicação:** 2025-06-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/104254/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/104254.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0c1f4778f749138f42de47d83f3a3b7e3216aaaf719dcfa26879665b6eaed65c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000917892 - **Número de registro na fonte:** 202500409725 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se a decisão dos jurados, que absolveu o réu no quesito genérico, é manifestamente contrária à prova dos autos, considerando que a Defesa técnica não sustentou tese absolutória em plenário. 5. A questão também envolve a análise da extensão do princípio da soberania dos veredictos e sua mitigação quando a decisão dos jurados é dissociada das provas do processo. ### III. Razões de decidir 6. Como registrou o Tribunal de origem, a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois a versão acolhida encontrava amparo no interrogatório do réu, que alegou legítima defesa. 7. A soberania dos veredictos é uma garantia fundamental, e sua mitigação deve ser restritiva, aplicável apenas quando a decisão estiver absolutamente dissociada das provas dos autos. 8. No caso, a negativa de autoria não era a única tese defensiva, e havia elementos nos autos que poderiam dar suporte à versão da legítima defesa ou à clemência. ### IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos quando há elementos que sustentam a versão defensiva. 2. A soberania dos veredictos deve ser mitigada apenas em casos de decisão absolutamente dissociada das provas do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; CPP, arts. 490 e 593, III, "a" e "d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.452.912/SC, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial ministerial, mantendo a decisão do Tribunal do Júri que absolveu o réu. 2. O agravante alega que a decisão agravada conferiu indevida extensão ao princípio da soberania dos veredictos e afastou-se da interpretação vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.087 da repercussão geral. 3. Sustenta que os jurados, ao absolverem o réu no quesito genérico, não tinham nenhuma tese absolutória sustentada em plenário pela Defesa técnica, configurando decisão manifestamente contrária à prova dos autos. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se a decisão dos jurados, que absolveu o réu no quesito genérico, é manifestamente contrária à prova dos autos, considerando que a Defesa técnica não sustentou tese absolutória em plenário. 5. A questão também envolve a análise da extensão do princípio da soberania dos veredictos e sua mitigação quando a decisão dos jurados é dissociada das provas do processo. III. Razões de decidir 6. Como registrou o Tribunal de origem, a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois a versão acolhida encontrava amparo no interrogatório do réu, que alegou legítima defesa. 7. A soberania dos veredictos é uma garantia fundamental, e sua mitigação deve ser restritiva, aplicável apenas quando a decisão estiver absolutamente dissociada das provas dos autos. 8. No caso, a negativa de autoria não era a única tese defensiva, e havia elementos nos autos que poderiam dar suporte à versão da legítima defesa ou à clemência. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos quando há elementos que sustentam a versão defensiva. 2. A soberania dos veredictos deve ser mitigada apenas em casos de decisão absolutamente dissociada das provas do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; CPP, arts. 490 e 593, III, "a" e "d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.452.912/SC, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.