{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104255,"origem":"stj","sha256_origem":"f113511657afbbae5d2a413c662f96f5bd75aca1fc17dcdef707d2d2cb7987c5","registro_original":{"id_fonte":"000917893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2911721","numero_registro":"202501353822","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nSUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO REGIMENTAL  NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do\nRio Grande do Norte contra decisão monocrática que conheceu do\nagravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a\nsubstituição da prisão preventiva por domiciliar.\n2. A decisão monocrática foi baseada no entendimento de que a\npaciente, mãe de 3 (três) filhos, sendo 2 (dois) menores de 12\n(doze) anos, não cometeu crimes com violência ou grave ameaça,\npreenchendo os requisitos para a prisão domiciliar, conforme a\njurisprudência consolidada.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a substituição da prisão\npreventiva por domiciliar é adequada, considerando a ausência de\nviolência nos crimes imputados e a condição de mãe de filhos menores\nde 12 (doze) anos.\n4. Cabe avaliar se a análise dos requisitos do art. 312 do CPP\ndemanda revolvimento probatório, o que inviabilizaria o recurso\nespecial, conforme a Súmula n. 7/STJ.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão monocrática considerou que a prisão preventiva é medida\nde ultima ratio e que a paciente preenche os requisitos para a\nprisão domiciliar, de acordo com a jurisprudência do STF e do STJ.\n6. A revisão da decisão da Corte de origem exigiria reexame do\nconjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso\nespecial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n7. A substituição da prisão preventiva por domiciliar há mais de 07\n(sete) meses justifica que o juízo de primeiro grau analise a\nexistência de fatos supervenientes que demonstrem a insuficiência da\nsolução adotada no acórdão recorrido .\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser medida de última\nratio, sendo substituída por prisão domiciliar quando preenchidos\nos requisitos legais e jurisprudenciais. 2. A revisão de decisão que\nsubstitui prisão preventiva por domiciliar exige reexame\nfático-probatório, vedado em recurso especial, conforme a Súmula n.\n7/STJ.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 282, 312, 313, 317,\n319; Lei nº 13.769/2018.\nJurisprudência relevante citada:  STF, HC 143.641; STJ, REsp\n2.161.491/RS, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em\n18/02/2025; STJ, AgRg no REsp 1406878/PB, Min. Maria Thereza de\nAssis Moura, Sexta Turma, DJe 04/08/2014.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"75c94f6e3c1b598653c255195a7838fda2ead0b49f523ee619365de325c95056","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}