{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104256,"origem":"stj","sha256_origem":"49cfdedc3851698ee1f84cfe2cced65b916a28a780c7439cc67d74e2f010e19c","registro_original":{"id_fonte":"000917894","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2845649","numero_registro":"202500294323","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR.\nCUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do recurso especial, mantendo o acórdão recorrido que\nreconheceu a licitude a apreensão de drogas encontradas na\nresidência do acusado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão central consiste em determinar se, para a declaração de\nnulidade da apreensão das drogas descritas na denúncia, é\nnecessário o revolvimento probatório.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência desta Corte veda o uso de mandado de prisão como\nsalvo-conduto para varreduras indiscriminadas no domicílio, sem a\ndevida autorização judicial para busca e apreensão.\n5. Na espécie, contudo, perscrutar se a apreensão da droga decorreu\nde mero fortuito, como concluíram as instâncias ordinárias, ou se\nresultou da indevida busca e apreensão levada a cabo no âmbito do\ncumprimento de mandado de prisão, é juízo que exigiria aprofundado\nrevolvimento probatório, em oposição ao que dispõe a Súmula n.\n7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. Ante as particularidades do caso concreto,\nanalisar se houve desvio de finalidade no cumprimento do mandado de\nprisão exigiria amplo revolvimento probatório, juízo que encontra\nlimite no comando da Súmula n. 7/STJ.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 157, § 1º; CPP, art.\n293.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 197258/MG, Rel.\nMinistra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN\nde 17/12/2024; STJ, AgRg no AgRg no HC 717665/SC, Rel. Ministro OG\nFernandes, Sexta Turma, julgado em 30/04/2025, DJEN de 07/05/2025;\nSTJ, AgRg no AREsp 1846692/GO, Rel. Desembargador Convocado Olindo\nMenezes, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe de 18/03/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ef51ee7fd099d388cf21f2194ee6ec0317515467d47c8f9ca706266acaace2f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}