{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104257,"origem":"stj","sha256_origem":"a53d37cee3152abd9ed413b9ebbc63a5b06f115b9dd1990f88b01f1af3efba56","registro_original":{"id_fonte":"000917895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2876235","numero_registro":"202500783913","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E REGULAR AO ÚNICO FUNDAMENTO DE\nINADMISSÃO DO APELO RARO ASSENTADO PELO TRIBUNAL LOCAL. NÃO\nCONSTATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À SÚMULA N. 83/STJ.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ APLICADA PELA PRESIDÊNCIA DESTA\nCORTE. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada\npela Presidência deste Sodalício que, em juízo de admissibilidade ad\nquem, não conheceu do agravo em recurso especial com base da\ninteligência da Súmula n. 182/STJ, diante da constatada ausência de\nregular impugnação à Súmula n. 83/STJ.\n1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada\ncarece de reforma, porquanto devidamente infirmado - no agravo em\nrecurso especial - o óbice epigrafado, ao ser patrocinado que o\nacórdão local apenas estaria de acordo com alguns entendimentos -\nainda não pacificados - emanados de decisões similares do STJ.\n1.3 Nestes termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou,\nsubsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma,\na fim de que seja conhecido e provido o recurso especial.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em definir se considera-se (ou\nnão) infirmado - pela inteligência da Súmula n. 182/STJ - o óbice\nencartado na Súmula n. 83/STJ ou, ainda, a incidência da Súmula n.\n568/STJ, quando o agravante [não obstante alegue genericamente (an\npassant) a sua não incidência] não colaciona, em suas razões,\njulgados paradigmas \"atuais\", com (simétrica ou parelha) pertinência\ntemática e com eficácia prospectiva, ulterior à interposição do\nrecurso especial inadmitido, necessários ao (efetivo) cotejo\nanalítico com o aresto objurgado e consectária aferição de eventual\ndissonância jurisprudencial (como possível hipótese de\ndistinguishing ou de overruling), nos moldes do art. 315, § 2º, VI,\ndo CPP.\nIII. Razões de decidir\n3. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte\nrecorrente impugne (analiticamente) os fundamentos da decisão\nrecorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e\npormenorizada (minudente), seu eventual desacerto.\n3.1 Consoante entendimento perfilhado por esta Corte, a ausência de\nregular e dialético enfrentamento ao fundamento assentado na decisão\nde inadmissibilidade a quo agravada, com reconhecida aplicação da\nSúmula n. 182/STJ pela Presidência desta Corte, impede o alvitrado\nprovimento do agravo regimental, consoante inteligência sistemática\ndo art. 932, III, CPC/ 2015, c/c arts. 21-E, V, e 253, parágrafo\núnico, I, ambos do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por\nanalogia.\n3.2 Na ocasião, as (lacunosas) razões reiteradas neste agravo\nregimental, ao não infirmarem a decisão agravada originária\n\"corretamente\", atraem a incidência da Súmula n. 182/STJ.\n3.3 Para este Sodalício, não se considera infirmada - pela\ninteligência da Súmula n. 182/STJ - a Súmula n. 83/STJ ou, ainda, a\nincidência da Súmula n. 568/STJ, quando o agravante [não obstante\nalegue genericamente (an passant) a sua não incidência] não\ncolaciona, em suas razões, julgados paradigmas \"atuais\", com\neficácia prospectiva e com pertinência temática, ulterior à\ninterposição do recurso especial inadmitido, necessários ao cotejo\nanalítico com o aresto objurgado e consectária aferição de eventual\ndissonância jurisprudencial (como possível hipótese de\ndistinguishing ou de overruling), nos moldes do art. 315, § 2º, VI,\ndo CPP.\n3.4 Na espécie, depreende-se, do panorama evidenciado, que o\ninsurgente - não refutou regularmente (consoante acepção do art.\n315, § 2º, VI, do CPP) a aplicação da Súmula n. 83/STJ, nos\ncontornos supracitados.\n3.5 Impugnação (deficiente, desidratada e inepta) que não atende,\npor certo, aos ditames normativos de regência da via recursal eleita\ne, por conseguinte, inviabiliza (à luz dos subjacentes princípios\nda \"cooperação processual\" e do \"devido processo legal\", em sua\ndupla acepção formal e material) o objetivado juízo de delibação do\napelo raro, consoante exegese do art. 6º do CPC c/c o art. 3º do\nCPP.\n3.6 Panorama recursal, não permeado por fundamentos novos, que\njustifica - com amparo nos incidentes efeitos iterativo e\nreiterativo do regimental - a manutenção incólume da decisão\n(monocrática) agravada.\nIV. Dispositivo e tese\n4. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: \"Não se considera infirmada - pela exegese da\nSúmula n. 182/STJ - a Súmula n. 83/STJ ou, ainda, a incidência da\nSúmula n. 568/STJ, quando o agravante [não obstante alegue\ngenericamente (an passant) a sua não incidência] não colaciona, em\nsuas razões, julgados paradigmas \"atuais\", com eficácia prospectiva\ne com pertinência temática, ulterior à interposição do recurso\nespecial inadmitido, necessários ao cotejo analítico com o aresto\nobjurgado e consectária aferição de eventual dissonância\njurisprudencial (como possível hipótese de distinguishing ou de\noverruling), nos moldes do art. 315, § 2º, VI, do CPP.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º e 932, III; CPP,\narts. 3º e 315, § 2º, VI.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.183.499/MG,\nrelator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS), Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; STJ,\nAgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025; STJ,\nAgRg no AREsp n. 1.664.424/MG, relator Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 9/10/2024; STJ,\nAgRg no REsp 2.094.487/TO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta\nTurma, j. 05.03.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.571.050/RS, relator\nMinistro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 23.10.2024, DJe de\n25.10.2024; STJ, Súmula n. 83/STJ, STJ, Súmula n. 568/STJ; STJ,\nSúmula n. 182/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b961dd9aa5a1abe5cfbfa08f3490bb677948abaeec842b89038c92994ec93b07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a53d37cee3152abd9ed413b9ebbc63a5b06f115b9dd1990f88b01f1af3efba56","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}