{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104267,"origem":"stj","sha256_origem":"306c0043961ba6fe5bb12decec62a7eaf60a0b659d187672ad2575ad50c8b777","registro_original":{"id_fonte":"000918051","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"957288","numero_registro":"202404118695","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nPEDIDO DE RENOVAÇÃO DE DEPOIMENTO ESPECIAL. ORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado\npor estupro de vulnerável, buscando a renovação do depoimento\nespecial das vítimas, sob alegação de que, agora mais maduras,\npoderiam oferecer um relato mais fidedigno.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina deu parcial\nprovimento à apelação criminal, mantendo a decisão de indeferimento\nda produção antecipada de provas para futura revisão criminal, com\nbase na preservação da integridade psicológica das vítimas e na\nausência de comprovação de fato extraordinariamente excepcional.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível a renovação do depoimento especial das vítimas em\nprocesso transitado em julgado, com base na alegação de que as\nvítimas, agora mais maduras, poderiam oferecer um relato mais\npreciso.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça é firme no sentido de que a ação de justificação não se\npropõe à reabertura da instrução criminal, especialmente quando a\nprova que se quer produzir não se caracteriza como nova.\n5. A Lei n. 13.431/2017, em seu art. 11, § 2º, estabelece que não\nserá admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo quando\njustificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e\nhouver a concordância da vítima ou de seu representante legal, o que\nnão foi comprovado no caso.\n6. A condenação do réu foi amparada em farto material probatório,\nnão se limitando às palavras das vítimas, mas incluindo depoimentos\nde psicólogos e outras testemunhas que confirmaram os abusos.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Ordem denegada.\nTese de julgamento:  \"1. A ação de justificação não se destina à\nreabertura da instrução criminal em processo transitado em julgado.\n2. A renovação do depoimento especial de vítimas não é admitida sem\ncomprovação de sua imprescindibilidade e concordância da vítima ou\nde seu representante legal, conforme art. 11, § 2º, da Lei n.\n13.431/2017\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 13.431/2017, art. 11, § 2º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC 165.695/ES, Rel.\nMin. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta\nTurma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023; STJ, AgRg no RHC\n177.837/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n11/9/2023, DJe de 22/9/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3e94f46ff53e3cd194c7e53a07e28201f34e7fc51413e0fe15732e4485265f61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}