{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104268,"origem":"stj","sha256_origem":"a362d30020426927c1eef42ea98ef501c5866ac5d32fc945f182141e660a3f3c","registro_original":{"id_fonte":"000918052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"977492","numero_registro":"202500231690","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.\nINCOMPETÊNCIA DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de dois\npacientes, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça\nde São Paulo, alegando nulidade da sentença condenatória devido a\nirregularidades na medida cautelar de quebra de sigilo telemático e\nde dados.\n2. A impetrante alega que a decisão de interceptação telefônica foi\ngenérica, sem delimitação de alvos, concedida por prazo superior ao\nlimite legal, renovada automaticamente, e baseada em denúncia\nanônima sem diligência preliminar. Afirma ainda que os áudios das\nconversas interceptadas não foram preservados integralmente.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça de São Paulo teria\nreconhecido a ilegalidade das interceptações em outro habeas corpus,\nmas não há comprovação nos autos de que tal alegação foi\napresentada na origem. A condenação transitou em julgado antes da\nimpetração do presente habeas corpus.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse o Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar o\nhabeas corpus, considerando que a condenação já transitou em julgado\ne o writ é sucedâneo de revisão criminal.\n5. Outra questão é saber se há constrangimento ilegal que justifique\na concessão da ordem de ofício, considerando as alegações de\nnulidade na interceptação telefônica.\nIII. Razões de decidir\n6. O Superior Tribunal de Justiça reconhece\nsua incompetência para processar o habeas corpus, uma vez que não há\njulgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação já\ntransitada em julgado.\n7. Não se observa constrangimento ilegal que justifique a concessão\nda ordem de ofício, pois a alteração do que foi estabelecido pelas\ninstâncias ordinárias exigiria amplo reexame de provas.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Habeas corpus não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. O Superior Tribunal de Justiça é\nincompetente para processar habeas corpus quando a condenação já\ntransitou em julgado e o writ é sucedâneo de revisão criminal. 2. A\nconcessão de habeas corpus de ofício exige a demonstração de\nconstrangimento ilegal evidente, o que não se verifica no caso em\nquestão\".\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\ncitados.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 494.794/MA, da\nminha relatoria, Sexta Turma, DJe 11/4/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, não conhecer do habeas corpus, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1b585474bd934f14e2d048070556595ad1014b39b490b946b276878283d45690","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}