{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104269,"origem":"stj","sha256_origem":"3a17cd68a4c49e71cd5904b28be2a7035ebf8e1e131775c692f141458589086d","registro_original":{"id_fonte":"000918053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"917626","numero_registro":"202401942186","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.\nPROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ILICITUDE.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA.\nCONDENAÇÃO FUNDADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRETENSÃO DE\nAPLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM A\nCONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. A alegação de nulidade das interceptações telefônicas utilizadas\npara embasar a condenação não encontra amparo na estreita via\ncognitiva do habeas corpus quando a aferição da suposta ilicitude\ndemanda a análise de elementos não constantes dos autos ou o reexame\nda prova produzida nas instâncias ordinárias.\n2. A jurisprudência desta Corte é firme ao estabelecer que, para que\na prova emprestada seja considerada ilícita, é necessário\ndemonstrar de forma cabal a ausência de contraditório, de\nautorização judicial válida ou a quebra da cadeia de custódia, o que\nnão se evidencia no caso concreto.\n3. A pretensão absolutória quanto ao delito de associação para o\ntráfico, com fundamento na inexistência de estabilidade e\npermanência na atuação do paciente, esbarra na necessidade de\nrevolvimento fático-probatório, providência inviável em habeas\ncorpus.\n4. A condenação pelo crime previsto no art. 35 da Lei n.\n11.343/2006, por si só, afasta a aplicação da causa especial de\ndiminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da mesma norma.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00035"],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - REQUISITOS - ANÁLISE DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 874623>>-SP\n(PROVA EMPRESTADA - VALIDADE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)\n   STJ - <<HC 210314>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DE DROGA)\n   STJ - <<AgRg no HC 967366>>-SP, <<AgRg no HC 869607>>-CE\n(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<HC 215975>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2e6c99d3b1977d30101cff4d79247e52f217e8b3998d4d7ee98e6403c8bb8a03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3a17cd68a4c49e71cd5904b28be2a7035ebf8e1e131775c692f141458589086d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}