{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104279,"origem":"stj","sha256_origem":"efc5a1c43b562cf5eaa28e6dea17513c9e84b9c0ab9ddc7c3bbd6fe8a692fcdc","registro_original":{"id_fonte":"000918063","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2053271","numero_registro":"202300488211","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nMUTATIO LIBELLI. NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O juiz pode dar aos eventos delituosos descritos na inicial\nacusatória a classificação legal que entender mais adequada,\nprocedendo à emenda na acusação (emendatio libelli), sem que isso\ngere surpresa para a defesa.\n2. No caso, a peça inicial acusatória, na forma redigida,\npossibilitou à defesa saber exatamente os fatos que lhe eram\nimputados, não havendo que se falar em acusação incerta, que tivesse\ndificultado ou inviabilizado o exercício da defesa.\n3. Não há violação do princípio da congruência ou da non reformatio\nin pejus ou da mutatio libelli, pois verificada a correlação entre\nos fatos atribuídos ao acusado na denúncia e a condenação dela\nresultante.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"30065c3d4c19ea8652efa88e9d7c17f5480a27948644ee8517b3e51e740ed6a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"efc5a1c43b562cf5eaa28e6dea17513c9e84b9c0ab9ddc7c3bbd6fe8a692fcdc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}