{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104281,"origem":"stj","sha256_origem":"786a5309a4917e3ef325eefcfe2a11841e0def89fc8ee61a80e00c7792375f83","registro_original":{"id_fonte":"000918065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069660","numero_registro":"202301484946","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\nOPERAÇÃO RENITÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA\nDEFESA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA.\nPRECEDENTES. AFRONTA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL E ESTADUAL.\nDESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NA FASE INQUISITORIAL. AÇÃO\nCONTROLADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 8º DA LEI N.\n12.850/2013. REGULARIDADE DA DILIGÊNCIA. FINALIDADE DA NORMA\nATINGIDA. AFERIÇÃO DE OCORRÊNCIA INDEVIDA. REVOLVIMENTO DE MATERIAL\nFÁTICO-PROBATÓRIO. PROCEDIMENTO SUBMETIDO À CHANCELA JUDICIAL.\nINEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE\nCERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ.\n1. A decisão monocrática proferida por Relator não configura\ncerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral\ndas teses apresentadas. Precedentes.\n2. Inexistência, nos autos, de elementos capazes de demonstrar a\nconexão entre os delitos destes autos e crimes eleitorais.\n3. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que,\nindependentemente da forma como se deu o repasse de verbas federais,\nremanesce o interesse da União quanto à destinação dada aos\nrecursos provenientes do Sistema Único de Saúde.\n4. O Tribunal de origem concluiu, de forma fundamentada, que a\nmedida da ação controlada observou os requisitos legais do art. 8º\nda Lei n. 12.850/2013, diante de indícios da atuação de organização\ncriminosa. Também afirmou que não ficou evidenciado cerceamento de\ndefesa. Alterar essas conclusões exigiria reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da\nSúmula 7/STJ.\n5. Incide o disposto nos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 253, parágrafo\núnico, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ quando a parte\nagravante não impugna especificamente todos os fundamentos da\ndecisão agravada.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art8","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015","LEG:FED LEI:012850 ANO:2013\n        ART:00008"],"jurisprudencia_citada":"(CONEXÃO - REUNIÃO DOS PROCESSOS - UM DOS PROCESSOS JÁ JULGADO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 154013>>-MG\n(COMPETÊNCIA - PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS FEDERAIS - JUSTIÇA\nFEDERAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 802142>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a7d8ffe14683ba95b862f43d59de7dd2e2a63d9f1065697651e08433c16ae732","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}