{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10429,"origem":"stj","sha256_origem":"0a152f34927570037989408968db53e2d82acc9d473fbdd7373b222b3614a20b","registro_original":{"id_fonte":"000823070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS\nCORPUS","numero_processo":"164250","numero_registro":"202201244612","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nRECURSO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA A\nQUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATO ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA AMPLA\nDEFESA. EMBARGOS DE DECLAÇÃO ACOLHIDOS. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O\nTRIBUNAL DE ORIGEM ANÁLISE O MÉRITO DO PEDIDO ORIGINÁRIO, COMO\nENTENDER DE DIREITO.\nI - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão\nembargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser\nsanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro\nmaterial, consoante entendimento preconizado pela doutrina e\njurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou\nmodificação do decisum embargado.\nII - Diante da natureza de ato essencial ao exercício da ampla\ndefesa, embora a questão não possa ser analisada por esta instância\nrecursal, porque não conhecido o habeas corpus originário, deve o\nTribunal de origem analisar a controvérsia, como entender de\ndireito.\nEmbargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em\nhabeas corpus acolhidos para dar provimento ao recurso ordinário, a\nfim de que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário,\nsalvo se a questão já tiver sido apreciada no julgamento de recurso\npróprio.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos\npara dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6f0014c0357d96c3dd6d84f7eaed361c2b8691f08acffbc867c035cab3027ba3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}