{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104292,"origem":"stj","sha256_origem":"5f0e74fdcdbea6304b5ab21c31af0cffa4ad6d2548904cadffacc01bcb38f9bd","registro_original":{"id_fonte":"000918076","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"978148","numero_registro":"202500285413","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO\nCOMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME\nSEMIABERTO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. USO DE CELULAR\nDURANTE O TRABALHO EXTERNO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 39 DA LEP.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas\ncorpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não\nconhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma\nteratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião\nReis Júnior, DJe de 25/8/2020).\n2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da\nordem de ofício, pois a decisão impugnada está de acordo com o\nentendimento desta Corte Superior de que o uso ou posse de aparelho\ncelular por apenado, durante o exercício de trabalho externo, ainda\nque fora do estabelecimento prisional, caracteriza falta disciplinar\nde natureza grave, nos termos do art. 50, VI e VII, c/c o art. 39,\nII e IV, da Lei de Execução Penal.\n3. O comportamento infringe os deveres de disciplina, obediência e\nrespeito à autoridade carcerária, justificando a sanção disciplinar\nquando constatada de forma motivada pelas instâncias ordinárias.\n4. A alegação de ausência de ciência prévia quanto às restrições\naplicáveis demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é\nincabível na via estreita do habeas corpus.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ea0f51f311afde02de111d51206610696d1cccd6b7008ff8130d6c62791fef54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}