{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104293,"origem":"stj","sha256_origem":"090b416716e848f6bb7f1885fb3e10634a1fcac9f4777ecb12d9ec33073269ff","registro_original":{"id_fonte":"000918077","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2138984","numero_registro":"202401454406","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA.\nPERCENTUAL DE 50%. RETROATIVIDADE DA LEI N. 13.964/2019.\nPOSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO\nTEMA N. 1.084 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. A Lei n. 13.964/2019, ao introduzir nova redação ao art. 112 da\nLEP, fixou o percentual de 50% para apenados condenados por crime\nhediondo com resultado morte, que não sejam reincidentes\nespecíficos, o que configura novatio legis in mellius aplicável\nretroativamente, nos termos dos arts. 5º, XL, da CF e 2º, parágrafo\núnico, do CP.\n2. Não prospera a pretensão de aplicação do percentual de 40% à\nprogressão de regime em favor de reincidente genérico condenado por\ncrime hediondo com resultado morte, porquanto tal fração é reservada\naos primários, sendo inaplicável ao agravante.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art2","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art2_par2","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 INC:00006 LET:A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:008072 ANO:1990\n*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS\n        ART:00002 PAR:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00040","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00002 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE -\nREINCIDÊNCIA GENÉRICA - PACOTE ANTICRIME - RETROATIVIDADE)\n   STJ - <<REsp 1910240>> (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084)\n(PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE -\nREINCIDÊNCIA GENÉRICA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 40%)\n   STJ - <<AgRg no HC 908687>>-SP, <<AgRg no HC 764290>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d9c9d00d3a0d86939c4023576c8dcfdf5fdd43ba8256ae57ddf5ac691687cf8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}