# Registro público: STJ — 00000607920108060098

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1042971/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1042971.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f8a67976b8bd81bc4bcb4b39440be26c764fc62ccd0803ff7b703905e1d47e8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-30
- **Último ato com data válida:** 2019-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-03-15** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-15** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-03-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-13** — Provimento (TPU 237)
> **2019-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-03-08** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-08** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Improbidade Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-08T12:00:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-02-08T12:08:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-02-08T12:08:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-08T14:22:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-03-11T09:03:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-03-15T15:03:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-30T10:45:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-08T12:12:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-13T19:32:05.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2019-03-15T06:14:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-03T18:07:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-05-03T18:07:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-03-08T14:22:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-03-13T19:32:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-14T19:13:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-15T15:03:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-08 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-03-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-03-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-13 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-03-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-05-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-03 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:56:00\.202901535Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-02\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1f8a67976b8bd81bc4bcb4b39440be26c764fc62ccd0803ff7b703905e1d47e8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004451120134058205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5238204/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [STJ — 00000626420148100044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1050642/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMG — 50018614620188130525](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517318/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004413820124058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5211499/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [TJMG — 50028214020208130134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510751/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50012177320208130480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4504050/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJRR — 08015686920238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5245541/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000316020148171560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5239260/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
- **SHA-256 do registro documental:** 1f8a67976b8bd81bc4bcb4b39440be26c764fc62ccd0803ff7b703905e1d47e8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)