{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104301,"origem":"stj","sha256_origem":"87d477b19962b3cbf506ef1f226d965092a7e27b870c65094b6b7b4e3c591963","registro_original":{"id_fonte":"000918085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"894472","numero_registro":"202400655437","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nEXTORSÃO. BUSCA PESSOAL. DIREITO AO SILÊNCIO. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus, no qual se alegava ilegalidade na busca pessoal realizada\npor agentes policiais, inépcia da denúncia, ausência de justa causa\npara a ação penal e nulidade das provas por falta de comunicação do\ndireito ao silêncio.\n2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal\nrealizada sem mandado é válida e se a falta de comunicação sobre o\ndireito ao silêncio tornaria impassíveis de valoração as declarações\ndos agravantes no momento da abordagem policial.\n3. Outra questão é a análise da inépcia da denúncia e a existência\nde justa causa para a ação penal, considerando o acervo probatório\napresentado.\n4. No caso, a busca pessoal foi considerada legal, pois, após o\nrecebimento das informações sobre o crime, os agentes policiais\nprocederam à averiguação preliminar, que evidenciou a veracidade das\ndenúncias, uma vez que se depararam com indivíduos em atitudes\nsimilares às descritas, ou seja, inertes em frente ao\nestabelecimento citado nas informações, tirando fotos dos veículos\nque saíam, circunstâncias que evidenciam a ocorrência de justa causa\npara a abordagem.\n5. A denúncia foi considerada apta, uma vez que expôs os fatos\ncriminosos, suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a\nclassificação do crime, permitindo o exercício do contraditório e da\nampla defesa.\n6. A alegação de falta de comunicação do direito ao silêncio não foi\nsuficiente para invalidar as provas, pois não foi demonstrado\nprejuízo e havia vasto conjunto probatório independente.\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3d32dc7e3374f7d639b681cc3d8c7a650ab41217c27557574271f1389be72b1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}