{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104302,"origem":"stj","sha256_origem":"89ae2e2f4e95466f70e2cd4f5d872ed807d14d0428d20aa0a2148bb1f1b2064f","registro_original":{"id_fonte":"000918086","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"873107","numero_registro":"202304326850","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTELIONATO.\nRETROATIVIDADE DA LEI. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INEXIGÊNCIA DE\nMAIORES FORMALIDADES. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus no qual se discute a retroatividade do art. 171, § 5º, do\nCódigo Penal, incluído pela Lei n. 13.964/2019, que condiciona a\nação penal por estelionato à representação da vítima.\n2. O Tribunal de origem determinou a retomada do trâmite processual,\nconsiderando que a denúncia foi oferecida antes da vigência da nova\nlei e que as vítimas demonstraram interesse na persecução penal.\n3. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que a retroatividade\nda norma que condiciona a ação penal à representação da vítima não\nse aplica quando haja demonstração inequívoca do interesse da vítima\nna persecução penal.\n4. No caso concreto, as vítimas registraram boletim de ocorrência e\nprestaram declarações perante a autoridade policial, demonstrando\nclaramente o interesse na responsabilização penal do acusado, o que\ntorna desnecessária a intimação formal para representação.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par5","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00171 PAR:00005\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(PERSECUÇÃO PENAL ? INTERESSE DA VÍTIMA ? INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO ?\nINEXISTÊNCIA ? RETROATIVIDADE DA LEI)\n   STJ - <<AgRg no HC 846046>>-PE\n   STF - [[HC 208817]]\n(ESTELIONATO - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADE\nESPECIAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 191790>>-SP\n(ESTELIONATO - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - RETROATIVIDADE DA LEI)\n   STJ - <<AgRg no HC 802068>>-SP, <<AgRg no HC 990448>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2458610>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2468274>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1b8b935bcf51da7a78dc71280253b0f744d6d1763b464e1c16b2620c2f51544e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}