{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104304,"origem":"stj","sha256_origem":"f4568ead492d2679de442d6dac590b7267e96855ce5ed73d354f2f8e9c95cc69","registro_original":{"id_fonte":"000918088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"975710","numero_registro":"202500137466","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME\nCRIMINOLÓGICO. ART. 112, § 1º, DA LEP, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.\n14.843/2024. NORMA MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO À\nEXECUÇÃO EM CURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 439 DO STJ. DECISÃO\nJUDICIAL QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PAUTADA NA GRAVIDADE\nABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A exigência de realização de exame criminológico para toda e\nqualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14.843/2024,\nconstitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito,\ntornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à\nliberdade.\n2. A retroatividade da exigência obrigatória de exame criminológico\né vedada pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal, bem como pelo\nart. 2º, parágrafo único, do Código Penal, aplicando-se apenas a\nfatos ocorridos após sua vigência.\n3. Permanece aplicável, no presente caso, a Súmula n. 439 do STJ,\nsegundo a qual \"admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades\ndo caso, desde que em decisão motivada\". A fundamentação baseada\napenas na gravidade abstrata do delito e na extensão da pena, sem\nelementos concretos do comportamento do apenado durante a execução,\nnão é suficiente para justificar a exigência do exame.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e80f989c10ff643e5576d50432a7d6f1f06d25cacd74d6d696be85b6e92094e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}