# Registro público: STJ — 992872

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-07-01
- **Publicação:** 2025-07-07
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/104307/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/104307.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** df5bb07da9bc532eff0c356ef521519129bbaa57a72e53c75b318f67dff304fe

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA
AO LAR.  AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO
DESFAVORÁVEL. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** É incabível o manejo do habeas corpus como sucedâneo de recurso
próprio, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal
de Justiça, salvo em casos excepcionais de manifesta ilegalidade, o
que não se verifica na hipótese dos autos.
- **Item 2 (texto oficial):** O indeferimento da saída temporária na modalidade de visita
periódica ao lar, com fundamento na ausência de requisito subjetivo,
foi motivado por elementos concretos da execução penal, incluindo
exame criminológico desfavorável e histórico de descumprimento
anterior de benefícios concedidos, não configurando, portanto,
constrangimento ilegal.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA
AO LAR.  AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO
DESFAVORÁVEL. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É incabível o manejo do habeas corpus como sucedâneo de recurso
próprio, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal
de Justiça, salvo em casos excepcionais de manifesta ilegalidade, o
que não se verifica na hipótese dos autos.
2. O indeferimento da saída temporária na modalidade de visita
periódica ao lar, com fundamento na ausência de requisito subjetivo,
foi motivado por elementos concretos da execução penal, incluindo
exame criminológico desfavorável e histórico de descumprimento
anterior de benefícios concedidos, não configurando, portanto,
constrangimento ilegal.
3. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.