{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104309,"origem":"stj","sha256_origem":"bbd61c865dd9c5e590e63076130fc3f3b1c43f84a62bc17d2744f517002ad6d8","registro_original":{"id_fonte":"000918093","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"909021","numero_registro":"202401483738","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006). AUSÊNCIA DE\nPROVAS CONCRETAS DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES.\nABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrevisão criminal, sob pena de configuração da supressão de\ninstância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da\nConstituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de\nJustiça. Todavia, a existência de flagrante ilegalidade que\nautoriza a concessão da ordem, assim como ocorreu na presente\nhipótese.\n2. Para a caracterização do delito de associação para o tráfico de\ndrogas, é imprescindível a demonstração concreta de vínculo\nassociativo estável e permanente entre os agentes, com ânimo\nespecífico de se associarem para o comércio ilícito de\nentorpecentes, nos termos do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.\n3. No caso, a condenação do agravado lastreou-se em meras\ninferências extraídas da prática do tráfico de drogas e da apreensão\nde objetos relacionados ao comércio espúrio, sem elementos\nprobatórios suficientes a evidenciar o animus associativo, não se\npodendo confundir eventual coautoria com a societas sceleris exigida\npelo tipo penal.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme de que a condenação\npor associação para o tráfico exige elementos mínimos de prova da\nestabilidade e permanência da associação, não bastando presunções\ndecorrentes da dinâmica do tráfico.\n5. A pretensão do impetrante, tal como posta, não exige o reexame do\nconjunto probatório, mas a revaloração jurídica das circunstâncias\nfáticas já devidamente delineadas pelas instâncias ordinárias.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art647"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00386 INC:00007 ART:0647A"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 939599>>-SE, <<AgRg no HC 943522>>-SC\n(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA)\n   STJ - <<HC 415974>>-RJ\n(VÍNCULO ASSOCIATIVO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 985004>>-SP, <<AgRg no HC 834518>>-SP,\n         <<AgRg no HC 709289>>-RJ, <<AgRg no AREsp 2046638>>-MG\n(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - ESTABILIDADE E\nPERMANÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 809318>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a1ff9433bb6efdeb8952d62f27e5389d6c3175fcf451f8e367d90ee0e89c2310","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}