{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10431,"origem":"stj","sha256_origem":"7427d55f4f5a5db289b0113ce798e6d9cd263bd7cdd4aef08a6c2cb71e5064de","registro_original":{"id_fonte":"000823080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2034127","numero_registro":"202103980128","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO EM CONCURSO\nFORMAL DE CRIMES COM CORRUPÇÃO DE MENORES. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE\nINTERROGATÓRIO. DECRETAÇÃO DE  REVELIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. No caso, a Corte estadual asseverou que o réu efetivamente tomou\nciência da data designada para a  audiência  com  4  meses  de\nantecedência, e reside a aproximadamente  31  quilômetros da Comarca\nem que tramitou o processo criminal; no entanto, sem apresentar\nqualquer justificativa, deixou de comparecer em juízo. No contexto,\nconcluiu que não há se falar, portanto, em falta de tempo hábil ou\nna ocorrência de gravame incomum a inviabilizar a presença do réu\nsolto.\n2. O Tribunal local ao afastar a alegação de nulidade destacou que o\nrecorrente não expôs qual o prejuízo suportado em seu direito de\ndefesa. No ponto, o acórdão alinha-se com  a jurisprudência desta\nCorte Superior, firme no sentido de que o reconhecimento de eventual\nnulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo\nprejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, nos termos\ndo art. 563 do Código de Processo Penal.\n3. Com efeito, a parte agravante não logrou demonstrar o prejuízo\nconcreto decorrente do não comparecimento do réu, devidamente\nintimado, à audiência de interrogatório; sendo pertinente esclarecer\nque a Defensoria Pública foi devidamente nomeada para o patrocínio\nda defesa, com a estrita observância do princípio constitucional da\nampla defesa.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - REVELIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<HC 232781>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0910fc2775ab5dc50cbbb4987e169d7dac6a6e36a0895b57e64da6a7316fd750","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}