{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10432,"origem":"stj","sha256_origem":"4ae30d57f77709724f4eceae94d3aeea1e95b3f89eae7097378e925eef6f25fd","registro_original":{"id_fonte":"000823083","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124596","numero_registro":"202201409982","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.\nACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS. NÃO APRESENTAÇÃO\nDOS RESPECTIVOS EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA N. 207 DO STJ.\nINCIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO\n- Não tendo sido encerrada a prestação jurisdicional pelo e.\nTribunal de origem, conforme consignado no decisum agravdo, não há\ncomo prosseguir a análise do pedido aqui formulado. Nesse sentido é\no teor do enunciado sumular n. 207 deste col. Superior Tribunal de\nJustiça, que dispõe, verbis: \"é inadmissível recurso especial quando\ncabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no\ntribunal de origem\".\n- Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:207"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000207"],"jurisprudencia_citada":"(ACÓRDÃO NÃO UNANIME PREJUDICIAL À DEFESA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS\nINFRINGENTES - IMPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1658682>>-DF,\n         <<AgRg no REsp 1708043>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"822a2d5e4ea8843082b4a51e8d95ae386fd7cf29b1003440dab3d1c04997e56a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}