{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104328,"origem":"stj","sha256_origem":"1f4474e4c03303a7137f38f72480cf9496716d33ae32ecb9fca5828ab97c113f","registro_original":{"id_fonte":"000918124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"999320","numero_registro":"202501468496","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E\nLESÃO CORPORAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR FALTA DE\nINTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA.\nORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em benefício de condenado\nà pena de reclusão por homicídio qualificado tentado e lesão\ncorporal contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina\nque negou revisão criminal ajuizada pelo paciente.\n2. A defesa alega insuficiência de provas para a condenação,\nnulidade por falta de intimação pessoal da sentença e inépcia da\ndenúncia, requerendo a impronúncia, absolvição, anulação do trânsito\nem julgado ou trancamento da ação penal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de\ntrancamento da ação penal por falta de justa causa.\n4. A questão em discussão também envolve a análise da alegação de\ninépcia da denúncia e a suficiência de provas para a condenação,\nconsiderando a impossibilidade de revolvimento do acervo probatório\nem sede de habeas corpus.\nIII. Razões de decidir\n5. A superveniência da sentença condenatória\nprejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa\ncausa, conforme a Súmula 678 do STJ.\n6. O habeas corpus não é a via adequada para a análise de alegações\nque demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, como a\nnegativa de autoria e a insuficiência de provas para a condenação.\n7. A intimação pessoal do condenado e de seu defensor na sessão do\nTribunal do Júri inicia o prazo para recurso, conforme dispõe o art.\n798, § 5º, b, do Código de Processo Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Ordem denegada.\nTese de julgamento:  \"1. A superveniência da sentença condenatória\nprejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa\ncausa. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de\nalegações que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório.\n3. A intimação pessoal na sessão do Tribunal do Júri inicia o prazo\npara recurso, conforme dispõe o art. 798, § 5º, b, do Código de\nProcesso Penal.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 798, § 5º, alínea \"b\";\nCPP, art. 621.Jurisprudência relevante citada:  STJ, Súmula 678;\nSTJ, AgRg no HC 750.015/SP, Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe\n26/8/2022; STJ, AgRg no HC 763.616/AL, Min. Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, DJe 27/9/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6d5a1cc07d6efaca656b42c83f518028d46276f191d8f727cd0186b8afb62ad1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1f4474e4c03303a7137f38f72480cf9496716d33ae32ecb9fca5828ab97c113f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}