{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104342,"origem":"stj","sha256_origem":"194b13c54edb728d1b6767267f2c22acb6d869d81594a7c6243ca2f242fea4ba","registro_original":{"id_fonte":"000918138","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"992660","numero_registro":"202501116129","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E SEQUESTRO OU CÁRCERE\nPRIVADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA\nAPELAÇÃO CRIMINAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE QUE SE\nIMPÕE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO\nDOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PARECER ACOLHIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em\nassinalar que a elevada reprimenda estabelecida na sentença\ncondenatória deve ser considerada para fins de análise de suposto\nexcesso de prazo no julgamento do recurso defensivo.\n2. No caso dos autos, não há ilegalidade flagrante quanto ao excesso\nde prazo, pois, embora haja certa demora na apreciação da apelação\npelo Tribunal a quo, da leitura do processo, observa-se que, para o\nadequado julgamento do recurso de apelação interposto, os autos\ntiveram que ser baixados ao Juízo de origem, para a intimação\npessoal da sentença da defesa do corréu, quando foram roubados.\nNessa oportunidade, foi determinada a restauração dos autos para\npoder julgar o recurso.\n3. Ordem denegada com recomendação de celeridade no julgamento da\nApelação Criminal n. 0006736-77.2016.8.14.0076, do Tribunal de\nJustiça do Pará.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"865f0e38acc07c69b91b81f1bac37cf29be1bcef61074b31aaaecb5512601d0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}