{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104347,"origem":"stj","sha256_origem":"9b847213d7347687270a28189f17864fb4e6f37d03be02bb7d30db2426630075","registro_original":{"id_fonte":"000918143","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"872345","numero_registro":"202304288562","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. REVISÃO DA CONDENAÇÃO\nIMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA\nDO WRIT. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DA\nSITUAÇÃO. POSSIBILIDADE.\n1. Em grau revisional, houve retração dos depoimentos da vítima e do\ninformante, indicando que não houve ameaça, coação ou violência\npelo réu, mas sim uma invenção por vingança, o que configura a\nsituação excepcional do caso.\n2. Considerando a excepcionalidade da situação, a ausência de\nviolência ou grave ameaça e a vulnerabilidade do genitor do\npaciente, é viável a concessão da prisão domiciliar humanitária, nos\ntermos da interpretação extensiva desta Corte em relação ao art.\n117 da LEP. Precedente.\n3. Ordem concedida para submeter o paciente ao regime domiciliar,\nnos termos e condições a serem fixados pelo Juízo da execução penal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"91905200875f01c9b5e539a20d8e8cbb605210b9dc9f447cfa299912296a44d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}