{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104349,"origem":"stj","sha256_origem":"5b959ac4abac8243e4362ddeaa4b401f0fbdd9a88d3e2245af7a91d95b41c256","registro_original":{"id_fonte":"000918145","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"832716","numero_registro":"202302127247","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA.\nASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS\nMAJORADO. PRETENSÃO DE REEXAMINAR CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA DEFESA\nCONTRA O AUMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IDÔNEOS\nFUNDAMENTOS NO AUMENTO DA PENA QUANTO À CULPABILIDADE, MOTIVOS,\nCIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO\nDE DROGAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA PELA NATUREZA DA\nDROGA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em benefício de\ncondenados por associação criminosa e associação para o tráfico de\ndrogas, visando à revisão da pena imposta, com o decote das\nvetoriais valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria, o\nafastamento da valoração da pena-base em relação à circunstância do\nart. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a aplicação da atenuante da\nconfissão espontânea.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou\nprovimento aos apelos defensivos e não conheceu dos embargos de\ndeclaração.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse as circunstâncias judiciais desfavoráveis foram corretamente\nvaloradas na dosimetria da pena.\nIII. Razões de decidir\n4. A individualização da pena é atividade\nvinculada a parâmetros abstratos e concretos, cabendo ao magistrado\nexercer discricionariedade motivada, observando as diretrizes do\nart. 59 do Código Penal.\n5. As circunstâncias judiciais desfavoráveis foram corretamente\nvaloradas, considerando a função de destaque do paciente na\nassociação criminosa e a gravidade das consequências do crime.\n6. A variedade e a natureza das substâncias comercializadas\njustificam o incremento na pena, conforme o art. 42 da Lei n.\n11.343/2006.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Ordem de habeas corpus denegada.\nTese de julgamento:  \"1. A individualização da pena deve observar as\ndiretrizes do art. 59 do Código Penal, com discricionariedade\nmotivada. 2. As circunstâncias judiciais desfavoráveis podem ser\nvaloradas na dosimetria da pena quando devidamente fundamentadas. 3.\nA variedade e a natureza das substâncias comercializadas justificam\no incremento na pena conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 59; Lei n. 11.343/2006,\nart. 42.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n.\n2.786.072/AL, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 14/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2c2d7372c40fd09d7765728600af3b073a093d6c3aa2de3f53e08e36dd46c235","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}