# Registro público: TJSP — 00266388720118260001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SANTANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-06-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1043502/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1043502.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d549adb52fdb5c418c83c6179366300bddfd9307d1511c3ccc21e48147e51ece

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 243
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-06-29
- **Último ato com data válida:** 2021-09-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-02** — Publicação (TPU 92)
> **2019-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-31** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2019-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-30** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra as Relações de Consumo | Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-06-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-06-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-07-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-11-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-12-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-03-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-06-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-11-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-12-21T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-03-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-09-17T16:30:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-17T18:53:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-19T14:07:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-23T15:05:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-02-14T13:44:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-17T11:53:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-19T15:51:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-20T15:41:34.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-04-16T16:14:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-23T11:23:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-24T15:00:14.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 243 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1043502.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3616)
- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d549adb52fdb5c418c83c6179366300bddfd9307d1511c3ccc21e48147e51ece.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 243 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra as Relações de Consumo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-06-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2019-07-17 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/222`
- 2019-07-17 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/223`
- 2019-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/224`
- 2019-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/225`
- 2019-07-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/227`
- 2019-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/228`
- 2019-07-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/229`
- 2019-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/230`
- 2019-07-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/232`
- 2019-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/233`
- 2019-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/234`
- 2019-07-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/236`
- 2019-08-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/238`
- 2019-08-02 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/239`
- 2019-08-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/240`
- 2021-09-25 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/242`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-11 trata do assunto oficial «Crimes contra as Relações de Consumo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/189`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:07:42\.620520497Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110629142705
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-06\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d549adb52fdb5c418c83c6179366300bddfd9307d1511c3ccc21e48147e51ece

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00459504920118260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1074300/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614, 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJGO — 00246955920178090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205342/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614, 3616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / 6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJMT — 00002898020128110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537493/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614, 3616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR
- [TJSP — 00506090420118260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1070071/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614, 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 00184682920118260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1060217/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614, 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTANA
- [STJ — 00003687020178210028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533593/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3614, 3616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
- [TJRJ — 00355206220098190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1857060/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL
- [TJRS — 00038016620138210014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606818/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / Vara Criminal - Esteio


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d8806495f28ddb1584a3685d32c513ea32fa32729de10362e2031c6772043cff
- **SHA-256 do registro documental:** d549adb52fdb5c418c83c6179366300bddfd9307d1511c3ccc21e48147e51ece
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00266388720118260001 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra as Relações de Consumo | Crimes contra a Ordem Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE SANTANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 243 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2021-09-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d549adb52fdb5c418c83c6179366300bddfd9307d1511c3ccc21e48147e51ece.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d549adb52fdb5c418c83c6179366300bddfd9307d1511c3ccc21e48147e51ece
- **SHA-256 do comentário:** 6a8d7cd2bdde7b0ac13316efc2efd81651f38dca5f41f33f30143d6d01b442d6