{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104365,"origem":"stj","sha256_origem":"d0a3525596a56f95bc2b3f8bddbb94cef2e375011bfc5d3b9d4fe5140bacbdc0","registro_original":{"id_fonte":"000918248","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2118456","numero_registro":"202400140955","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO\nFOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão que deu provimento ao recurso especial para absolver\no agravado por inexistência de provas suficientes para condenação no\ncrime de roubo.\n2. O recurso especial foi interposto pela defesa contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve a\ncondenação do réu com base em reconhecimento.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento,\nainda que com observância das formalidades do art. 226 do CPP, é\nsuficiente para isoladamente fundamentar condenação criminal.\nIII. Razões de decidir\n4. Mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226\ndo CPP), o reconhecimento, embora válido, não tem força probante\nabsoluta apta a sustentar isoladamente condenação criminal.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: \"A ausência de provas independentes impede a\ncondenação com base apenas em reconhecimento\".\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPP, art. 386, VII.\nJurisprudência relevante citada: STJ, HC 712.781/RJ, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022; STJ, HC\n598.886/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n27/10/2020; STJ, AgRg no REsp n. 2.092.025/RS, Rel. Min. Laurita\nVaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00226 INC:00002 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL OU FOTOGRÁFICO - PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO\nCPP - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA)\n STJ - <>-RJ, <>-SC\n(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - SHOW UP)\n STJ - <>-SP, <>-RJ,\n <>-SP\n(RECONHECIMENTO PESSOAL OU FOTOGRÁFICO - PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO\nCPP - PROVAS INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS)\n STJ - <>-RS, <>-SE,\n <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3d95e2fd033b5db78fb1f55f600d739244e9d003a5dc66be2512259e0aecb817","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}