{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104366,"origem":"stj","sha256_origem":"bf1afad1d3a745b4debad9676545c9d0a67c6182fe9d491c0c8d07a84a399470","registro_original":{"id_fonte":"000918327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"993486","numero_registro":"202501157430","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. UTILIZAÇÃO COMO\nNOVO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO EM\n2018. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A revisão criminal foi indeferida liminarmente ante a\nimpossibilidade de utilização da revisão criminal como segundo\nrecurso de apelação e a inexistência de fato ou prova nova, em\nconsonância com a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de\nJustiça e a previsão do art. 621, I, do Código de Processo Penal.\n2. A mudança jurisprudencial quanto à necessidade de observação do\nprocedimento do reconhecimento fotográfico ou pessoal ocorreu com\nbase no julgamento realizado pela Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça nos autos do HC n. 598.886/SC, da relatoria do Ministro\nRogério Schietti Cruz, publicado em 18/12/2020, mais de dois anos\napós o trânsito em julgado da condenação.\n3. A jurisprudência do STJ e do STF firmou-se no sentido de que não\né admissível a utilização da revisão criminal e, por consequência,\nde habeas corpus substitutivo desta para aplicar retroativamente\njurisprudência que se alterou após o trânsito em julgado do feito no\nqual se pretende a incidência do novo entendimento.\n4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema\nrepetitivo n. 1.331, que definirá a possibilidade de aplicação\nretroativa de jurisprudência mais benéfica ao acusado e as situações\nem que a eventual benesse poderá ser aplicada. Contudo, o tema\ncitado ainda não foi julgado e não prevê a suspensão dos processos\nque tratem da matéria, razão pela qual deve prevalecer a\njurisprudência atual da Suprema Corte e deste Tribunal Superior\nquanto ao tema.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226 ART:00621 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL OU FOTOGRÁFICO - PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO\nCPP - OBRIGATORIEDADE)\n   STJ - <<HC 598886>>-SC\n(REVISÃO CRIMINAL - SEGUNDA APELAÇÃO - MERO REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n   STJ - <<HC 206847>>-SP, <<AgRg no AREsp 1807887>>-RJ\n(APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVA JURISPRUDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 974938>>-SP, <<AgRg no HC 918044>>-MS,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2702467>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"829c11b7526a97f4c00f888e8d43958077cf1de373ac3e486e64344cee78addb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}