{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104368,"origem":"stj","sha256_origem":"cb6cfaaf6bff5dfed0a2f6818f6f5310e580b81e07fedf3bec56df25261e4230","registro_original":{"id_fonte":"000918329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"996211","numero_registro":"202501300490","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL\nNO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. RÉU SOLTO.\nPRESCINDIBILIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE DEFENSOR DATIVO.\nVALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se em que, consoante\no disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal,\ntratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor\nconstituído acerca da condenação.\n2. No caso concreto, a defensora do agravante foi devidamente\nintimada do acórdão condenatório e, somente após o transcurso do\nprazo recursal, requereu sua reabertura, pedido que foi indeferido\nde forma fundamentada pelo Juízo de primeiro grau.\n3. A intimação eletrônica realizada nos termos dos arts. 5º da Lei\nn. 11.419/2006 e 19 da Resolução n. 185/2013 do CNJ é considerada\npessoal e válida, alcançando sua finalidade de cientificar a parte.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f5a5f4b826af317a05ce84da3d048d4aefba06ecffa36d9d4c68a3d53a957679","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}