# Registro público: STJ — 996211

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-06-24
- **Publicação:** 2025-06-30
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/104368/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/104368.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb6cfaaf6bff5dfed0a2f6818f6f5310e580b81e07fedf3bec56df25261e4230

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL
NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. RÉU SOLTO.
PRESCINDIBILIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE DEFENSOR DATIVO.
VALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se em que, consoante
o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal,
tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor
constituído acerca da condenação.
- **Item 2 (texto oficial):** No caso concreto, a defensora do agravante foi devidamente
intimada do acórdão condenatório e, somente após o transcurso do
prazo recursal, requereu sua reabertura, pedido que foi indeferido
de forma fundamentada pelo Juízo de primeiro grau.
- **Item 3 (texto oficial):** A intimação eletrônica realizada nos termos dos arts. 5º da Lei
n. 11.419/2006 e 19 da Resolução n. 185/2013 do CNJ é considerada
pessoal e válida, alcançando sua finalidade de cientificar a parte.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL
NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. RÉU SOLTO.
PRESCINDIBILIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE DEFENSOR DATIVO.
VALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se em que, consoante
o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal,
tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor
constituído acerca da condenação.
2. No caso concreto, a defensora do agravante foi devidamente
intimada do acórdão condenatório e, somente após o transcurso do
prazo recursal, requereu sua reabertura, pedido que foi indeferido
de forma fundamentada pelo Juízo de primeiro grau.
3. A intimação eletrônica realizada nos termos dos arts. 5º da Lei
n. 11.419/2006 e 19 da Resolução n. 185/2013 do CNJ é considerada
pessoal e válida, alcançando sua finalidade de cientificar a parte.
4. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** cb6cfaaf6bff5dfed0a2f6818f6f5310e580b81e07fedf3bec56df25261e4230
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)