{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104369,"origem":"stj","sha256_origem":"6597d482da4b95d1875b9dcaf77d982045a948daa9bb7a2450955247d4983434","registro_original":{"id_fonte":"000918330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1004575","numero_registro":"202501781431","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO\nDE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA.\nRISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES\nPESSOAIS FAVORÁVEIS, IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS\nCAUTELARES. PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Insta salientar que o ordenamento jurídico vigente traz a\nliberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se\ncabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a\nexistência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de\nalguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos\nautorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual\npenal.\n2. No caso concreto, a segregação preventiva encontra-se devidamente\nmotivada, pois destacou o Magistrado de primeiro grau a gravidade\nconcreta da conduta e a periculosidade social do agravante,\nextraídas do modus operandi do delito: acionada a polícia militar,\nesta, ao chegar ao local, encontrou a vítima sangrando, caída ao\nchão, porque o acusado, após uma discussão, teria desferido um soco\nem sua boca. Além disso, teria ainda batido a sua cabeça contra a\nparede e a ameaçado de morte. Portanto, a prisão cautelar está\namparada na necessidade de garantia da ordem pública.\n3. E não é só. Invocou o Juízo de origem, ainda, a reiteração\ndelitiva do ora agravante, que já responde a processo por lesão\ncorporal contra a mesma vítima, cuja audiência de instrução está\nprevista para data próxima - 27/6/2025.\n4. Ademais, é cediço nesta Corte que \"a existência de inquéritos,\nações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais\nou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e,\nassim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação\ncautelar\" (HC n. 607.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, DJe 16/12/2020).\n5. Considerando a fundamentação acima expendida, reputo indevida a\naplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se\nmostram insuficientes para o resguardo da ordem pública.\n6. No mais, frise-se que as condições subjetivas favoráveis do\nacusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se\nverifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da\nsegregação provisória.\n7. Por fim, sobre a alegação de desproporcionalidade da custódia em\nrelação ao regime que porventura vier a ser aplicado, cumpre\nesclarecer que esta Corte tem jurisprudência pacífica quanto à\nimpossibilidade de se realizar juízo prospectivo da pena a ser\naplicada, atribuição exclusiva do magistrado sentenciante quando da\nprolação da sentença.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6d51cfdfbeec7fa0c38d000aa9a880d29b813cdc35e636b3ac7dfbd50d4f683f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}