# Registro público: TJPI — 00000225420208180172 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1043744/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1043744.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0da6724ae5563ed897ad23343f8c740491e65886395913fbae5215448c941af1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 57 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-09 - **Último ato com data válida:** 2023-02-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-09** — Definitivo (TPU 246) > **2023-02-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-02-09** — Definitivo (TPU 246) > **2023-02-09** — Definitivo (TPU 246) > **2023-02-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-01-27** — Petição (TPU 85) > **2022-12-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-12-17** — Pagamento integral do débito (TPU 1049) > **2022-12-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-30** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes contra a Ordem Tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-09T08:12:15.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}} - 2020-01-10T12:57:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}} - 2020-02-12T11:57:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}} - 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2022-09-30T16:43:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}} - 2022-12-17T17:36:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}} - 2022-12-19T10:58:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}} - 2023-01-27T14:35:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}} - 2023-02-09T14:10:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}} - 2020-01-21T08:08:26.000Z — Denúncia (TPU 391) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}} - 2020-09-23T16:23:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}} - 2021-12-10T18:30:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}} - 2021-12-13T06:00:14.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}} - 2022-03-24T19:50:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}} - 2022-03-25T08:42:31.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}} - 2023-01-31T08:42:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}} - 2023-01-31T08:42:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1043744.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0da6724ae5563ed897ad23343f8c740491e65886395913fbae5215448c941af1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-09-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-12-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-02-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2023-02-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/56` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T17:46:43\.299000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200109081214 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0da6724ae5563ed897ad23343f8c740491e65886395913fbae5215448c941af1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPI — 00000234420178180172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1080661/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo - [TJPI — 00000748120098180060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2599525/) — classe: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA - [TRF1 — 00002951520184013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6031151/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / Vara Única de Luziânia - [TJPI — 00000217420178180172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1072841/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo - [TJPE — 00000362320238173450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6024023/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ - [TJPB — 00008354320168152003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6021185/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / 5ª Vara Criminal da Capital - [TJPB — 00008352120188150371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6021179/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / 1ª Vara Mista de Sousa - [TJGO — 00236752520208090079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6020830/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante. **Atribuição:** Rafael Toledo · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade - **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 453f078029fc30b9cdf15904abfef428e51da3ca12fbcee0cfcc1226ed27cad8 - **SHA-256 do registro documental:** 0da6724ae5563ed897ad23343f8c740491e65886395913fbae5215448c941af1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000225420208180172 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Crimes contra a Ordem Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0da6724ae5563ed897ad23343f8c740491e65886395913fbae5215448c941af1 - **SHA-256 do comentário:** ea7469f79d085ea3354170f9e71bc711b33ec9870ebe425de5e2a874eda23970