# Registro público: STJ — 928089

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-07-01
- **Publicação:** 2025-07-04
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/104375/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/104375.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 74ca2be74ecc0f10440b14ff3ee6e45606c66e3b103ae9b4d0e2d51f36e95bbc

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE
FURTO. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. GUIA DE RECOLHIMENTO. MANDADO
DE PRISÃO EM ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO.
PRECEDENTES DESTA CASA. RECURSO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** "Com o cumprimento do mandado de prisão é que poderá ser expedida
a guia de recolhimento definitiva, instaurando-se o processo de
execução, no qual poderão ser formulados pedidos de benefícios
prisionais, e que serão analisados pelo Juízo das Execuções
Criminais, nos termos dos arts. 66 e 105 da LEP e 674 do Código de
Processo Penal" (AgRg no HC n. 924.414/SP, relator Ministro Og
Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025).
- **Item 2 (texto oficial):** Na espécie, busca a defesa a expedição de guia definitiva sem a
necessidade do cumprimento do mandado de prisão, sob a alegação de
que o agravante faz jus à prisão domiciliar, em razão de ser o único
responsável pelos cuidados de seu filho menor de 12 anos. Todavia,
foi ele condenado definitivamente à pena de 7 anos e 6 meses de
reclusão, em regime fechado, pela prática de crimes de furto, em
concurso material, de modo que inexiste ilegalidade na exigência de
prévio recolhimento ao cárcere para a expedição da guia de execução
definitiva. Logo, apenas depois de iniciada, efetivamente, a
execução da pena é que há falar em possíveis benefícios da execução
penal, inclusive, em concessão da prisão domiciliar.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE
FURTO. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. GUIA DE RECOLHIMENTO. MANDADO
DE PRISÃO EM ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO.
PRECEDENTES DESTA CASA. RECURSO DESPROVIDO.
1. "Com o cumprimento do mandado de prisão é que poderá ser expedida
a guia de recolhimento definitiva, instaurando-se o processo de
execução, no qual poderão ser formulados pedidos de benefícios
prisionais, e que serão analisados pelo Juízo das Execuções
Criminais, nos termos dos arts. 66 e 105 da LEP e 674 do Código de
Processo Penal" (AgRg no HC n. 924.414/SP, relator Ministro Og
Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025).
2. Na espécie, busca a defesa a expedição de guia definitiva sem a
necessidade do cumprimento do mandado de prisão, sob a alegação de
que o agravante faz jus à prisão domiciliar, em razão de ser o único
responsável pelos cuidados de seu filho menor de 12 anos. Todavia,
foi ele condenado definitivamente à pena de 7 anos e 6 meses de
reclusão, em regime fechado, pela prática de crimes de furto, em
concurso material, de modo que inexiste ilegalidade na exigência de
prévio recolhimento ao cárcere para a expedição da guia de execução
definitiva. Logo, apenas depois de iniciada, efetivamente, a
execução da pena é que há falar em possíveis benefícios da execução
penal, inclusive, em concessão da prisão domiciliar.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2
- **SHA-256 do registro documental:** 74ca2be74ecc0f10440b14ff3ee6e45606c66e3b103ae9b4d0e2d51f36e95bbc
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F)

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 74ca2be74ecc0f10440b14ff3ee6e45606c66e3b103ae9b4d0e2d51f36e95bbc
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)