{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104378,"origem":"stj","sha256_origem":"924dc9da4e30bd865675f84bc3732932b16da308d874fe6bac32e3f335530daf","registro_original":{"id_fonte":"000918339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"932027","numero_registro":"202402751115","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. PLEITO DE NULIDADE DE PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. TEMA 280\nDO STF. FUNDADAS RAZÕES EVIDENCIADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO\nPESSOAL. TEMA 506 DO STF. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDICATIVOS DE\nTRAFICÂNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1.A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que\na verificação de flagrância que justifique a entrada forçada em\ndomicílio demanda a análise do contexto fático-probatório, o que\nencontra óbice na Súmula 7/STJ quando se pretende rever as premissas\nfáticas assentadas pelas instâncias ordinárias.\n2.Quanto à alegação de aplicabilidade do Tema 506 do STF, não\nobstante a quantidade de droga apreendida estar abaixo do limite\nestabelecido como presunção de uso pessoal (40 gramas), a decisão\nagravada corretamente reconheceu a existência de outros elementos\nnos autos que indicam a prática do crime de tráfico, afastando a\nincidência da presunção relativa estabelecida pelo Supremo Tribunal\nFederal. Óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8a7704e692c081ccf204b39fc269eddfce57b07eb102271f1f6b6f8f575147d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}