{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104385,"origem":"stj","sha256_origem":"6ba454b473d08f03337b8471e97e6ec1050502c42da229cce95e8dfe5bc2a8d4","registro_original":{"id_fonte":"000918346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1003898","numero_registro":"202501747657","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nEXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO\nPREENCHIDO. FALTAS GRAVES HOMOLOGADAS, REGISTRADAS NO ANO DE 2023.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus, no qual se alegava constrangimento\nilegal pelo indeferimento do benefício de saída temporária, com base\nem faltas graves registradas no histórico prisional do apenado.\n2. O Tribunal de origem negou o benefício de saída temporária devido\nà ausência de requisito subjetivo, considerando o histórico\nprisional desfavorável do reeducando, com registro de duas\nhomologações de faltas graves, registradas no ano de 2023.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do\nbenefício de saída temporária, com base em faltas graves antigas,\nviola o princípio da razoabilidade e desvirtua a função\nressocializadora da execução penal.\nIII. Razões de decidir\n4. A ausência de novos argumentos no agravo regimental inviabiliza o\nconhecimento do recurso, conforme a Súmula n. 182/STJ.\n5. O histórico prisional desfavorável, com registro de faltas graves\nhomologadas, registradas em 2023, justifica o indeferimento do\nbenefício de saída temporária, não havendo constrangimento ilegal.\n6. A noção de bom comportamento do reeducando abrange elementos além\ndo atestado emitido pela direção carcerária, evitando que o juiz se\ntorne mero homologador de documentos administrativos.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de novos argumentos no agravo\nregimental inviabiliza o conhecimento do recurso. 2. O histórico\nprisional desfavorável, com registro de faltas graves, justifica o\nindeferimento do benefício de saída temporária. 3. A noção de bom\ncomportamento do reeducando abrange elementos além do atestado\nemitido pela direção carcerária\".\nDispositivos relevantes citados:  LEP, art. 123; CPC, art. 545.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 465.958/RJ, Rel.\nMin. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 04.08.2020;\nSTJ, HC 347.194/SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 28.06.2016;\nSTJ, AgRg no HC 698.331/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 09.11.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a34d1c9a179dca9a6a824d55b55d47b27d635f71536b9173dd061a95e499c9cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}