{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104387,"origem":"stj","sha256_origem":"c4ba0229fd08f7bb812e6821ad159552490fbee5e132be469f0b614662b909a4","registro_original":{"id_fonte":"000918348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"861864","numero_registro":"202303760217","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO\nRECURSAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da\nordem de habeas corpus. O agravante foi condenado à pena de 5 anos,\n2 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao\npagamento de 11 dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, II, c/c\no art. 14, II, ambos do Código Penal.\n2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de\napelação defensivo para afastar uma das circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis e reduzir as penas.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus é a\nvia adequada para apreciar pedidos de absolvição.\n4. Outra questão em discussão é sobre a fixação do regime inicial\nfechado para cumprimento da pena.\nIII. Razões de decidir\n5. A alegação de não observância da detração penal constitui\ninovação recursal e não pode ser conhecida por esta Corte Superior.\n6. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedidos de\nabsolvição ou desclassificação de condutas, pois requer reexame\naprofundado de fatos e provas, o que é vedado no rito do mandamus.\n7. O pedido de reconhecimento da participação de menor importância\nnão foi apreciado pela Corte local, impedindo manifestação\noriginária desta Corte sob pena de supressão de instância.\n8. Mantida a pena em patamar superior a quatro anos de reclusão, com\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, é correto o\nregime fechado para início do cumprimento da pena.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A inovação recursal não pode ser conhecida\npor esta Corte Superior. 2. O habeas corpus não é a via adequada\npara reexame de fatos e provas. 3. A supressão de instância impede a\napreciação de matéria não ventilada nas instâncias antecedentes. 4.\nO regime fechado é adequado quando a pena é superior a quatro anos\ne há reincidência.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 157, § 2º, II;\nCódigo Penal, art. 14, II; Código de Processo Penal, art. 387, § 2º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 832.649/SC, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n28.08.2023; STJ, AgRg no HC 981.839/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 20.03.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"358df554158ddc2a265a37bfd034f978ec7a632357a06d1c043c252d6e0d0c41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}