{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104388,"origem":"stj","sha256_origem":"a4e7310e05a9f9e28081aaaa1f85dfffba7b01058393a0bb0f59cdc3dbe3392d","registro_original":{"id_fonte":"000918349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"742776","numero_registro":"202201464342","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL.\nINADMISSIBILIDADE DO WRIT. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus, mas concedeu ordem de ofício para estabelecer o\nregime inicial semiaberto ao paciente, condenado pela prática do\ncrime previsto no art. 213 (em sua redação original), por três\nvezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal.\n2. No writ, os impetrantes defenderam o reconhecimento da extinção\nda punibilidade do paciente ao argumento de ausência de\nrepresentação formal no prazo legal, falta de prova do estado de\npobreza, e existência de retratação da vítima. Alegou-se, ainda,\nnulidade processual decorrente do aditamento à denúncia sem nova\ncitação do réu e possibilidade de fixação do regime semiaberto para\no início do cumprimento da pena.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas\ncorpus para tratar de máculas já suscitadas em recurso especial e\nse há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ordem de\nofício.\nIII. Razões de decidir\n4. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade das decisões,\nnão é possível a impetração de habeas corpus para tratar de vícios\njá ventilados perante esta Corte em recurso especial, ainda que o\nmérito da questão não tenha sido examinado pela via cabível na causa\nprincipal, pois o writ não se presta para superar óbices\nrelacionados ao juízo de admissibilidade de recurso extraordinário\nlato sensu.\n5. Não há ilegalidade flagrante, no caso, que justifique a concessão\nde habeas corpus de ofício, exceto em relação ao regime inicial de\ncumprimento da pena, conforme já reconhecido na decisão monocrática\nimpugnada.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que os\ncrimes praticados contra a liberdade sexual de vítimas\nhipossuficientes, antes da entrada em vigor da Lei n. 12.015/2009,\ndevem ser processados mediante ação penal pública condicionada à\nrepresentação, que dispensa maiores formalidades, inclusive quanto à\ncomprovação da insuficiência econômica da ofendida ou da sua\nfamília.\n7. Não foi demonstrado que tenha havido a retratação da vítima ou do\nseu representante legal antes do oferecimento da denúncia.\n8. A Defesa tomou conhecimento do aditamento à denúncia e apresentou\nresposta, não havendo prejuízo que justifique o reconhecimento de\nnulidade processual. Ademais, a alegação somente foi apresentada em\nsegunda instância, quando já preclusa a matéria.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: \"1. O habeas corpus não é admissível para\ntratar de ilegalidades já suscitadas em recurso especial. 2. A\nrepresentação da vítima ou de seu representante legal dispensa\nmaiores formalidades como condição de procedibilidade da ação\npública condicionada à representação. 3. A ausência de demonstração\ndo prejuízo e a preclusão do tema impedem a declaração de nulidade\nprocessual.\"\nDispositivos relevantes citados: CP, arts. 102, 213 e 225, § 1º,\ninciso I (redação original); CPP, arts. 25; 563 e 571.Jurisprudência\nrelevante citada: STJ, AgRg no HC 573.510/SP, Rel. Min. Jorge\nMussi, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020; STJ, AgRg no HC\n892.946/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024; STJ, AgRg no\nRHC 211.693/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 9/04/2025; STJ, AgRg no HC 638.078/PR, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022; STJ, AgRg no HC n.\n649.962/RJ, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF\nda 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 27/9/2022; STJ, AgRg no\nAREsp n. 2.678.743/PA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 20/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art102","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art225_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art25","urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12015"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012015 ANO:2009","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00102 ART:00225 PAR:00001 INC:00001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00025"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - MÁCULAS SUSCITADAS EM RECURSO ESPECIAL - PRINCÍPIO\nDA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES)\n STJ - <>-SP\n(HABEAS CORPUS - SUPERAÇÃO DE ÓBICES DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO\nESPECIAL OU DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)\n STJ - <>-RS\n(AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE\nDE FORMALIDADE)\n STJ - <>-SP\n(AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO - LEI 12.015/2009 -\nCOMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-PR\n(RETRATAÇÃO ANTES DA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA)\n STJ - <>-SP\n(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - ALEGAÇÃO\nEM SEGUNDA INSTÂNCIA - PRECLUSÃO)\n STJ - <>-RJ, <>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d62797d00f4179e56364f9f6a9b7fa6add2a1e9c7eeba131debd51ac6a742fd1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}