{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104389,"origem":"stj","sha256_origem":"6856d2976f060cf8e2b14607408a21cbecf90965cffaf60e0ce0119d31808d7e","registro_original":{"id_fonte":"000918350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1003134","numero_registro":"202501695775","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nTRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de\nhabeas corpus, mantendo a prisão preventiva de réu condenado por\ntráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão em regime inicial\nsemiaberto e 500 dias-multa.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da\nprisão preventiva é justificada, mesmo após a fixação do regime\ninicial semiaberto para cumprimento da pena.\nIII. Razões de decidir\n3. A manutenção da prisão preventiva é justificada pelo risco de\nreiteração delitiva, evidenciado pelos antecedentes do réu.\n4. A prisão preventiva foi mantida durante toda a instrução\ncriminal, e a decisão de não permitir o recurso em liberdade está\nfundamentada na permanência dos motivos que ensejaram a medida\ncautelar.\n5. Não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva\ne a fixação do regime inicial semiaberto, sendo necessária a\ncompatibilização da custódia com o regime imposto.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A manutenção da prisão preventiva é\njustificada pelo risco de reiteração delitiva. 2. Não há\nincompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime inicial\nsemiaberto, devendo ser compatibilizada a custódia com o regime\nfixado\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 387, §\n1º; CPP, art. 282, inciso II. Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no RHC 198.164/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 24/06/2024; STJ, AgRg no HC 907.076/SP,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/06/2024; STJ,\nAgRg no HC 867.234/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 08/04/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d571b6987c084837ec8164b81a106d4b251c37202f88d23cfdbfa6f07a7613d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}