# Registro público: STJ — 887344 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-24 - **Publicação:** 2025-06-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/104390/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/104390.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3dc6c93c753a451508498ce1711fc0e028768e5e7e5b8adbc7dd0e65eebabb57 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000918351 - **Número de registro na fonte:** 202400243503 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado para questionar a validade de provas obtidas em busca pessoal e domiciliar, e a ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio. 2. O agravante foi condenado por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, com pena de 7 anos de reclusão e 510 dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa alegou nulidade das provas por ausência de fundada suspeita e pleiteou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial foi amparada por fundada suspeita, e se a ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio configura nulidade capaz de invalidar a condenação. 4. Outra questão é a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, considerando a quantidade de drogas apreendidas e a conduta do agravante. ### III. Razões de decidir 5. A busca pessoal e domiciliar foi considerada lícita, pois realizada com base em fundada suspeita, corroborada por investigações e denúncias anônimas, que indicavam o agravante como responsável pelo tráfico de drogas na região. 6. Eventual ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio configuraria nulidade relativa, não sendo comprovado prejuízo ao agravante, uma vez que a condenação se baseou em outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório. 7. A aplicação da causa de diminuição de pena foi afastada, pois as provas indicaram que o agravante era responsável pela distribuição de grande quantidade de drogas, evidenciando dedicação a atividades criminosas. ### IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial é válida quando amparada por fundada suspeita, devidamente justificada por indícios e circunstâncias do caso concreto. 2. A ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação de prejuízo. 3. A causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não se aplica quando há evidências de dedicação a atividades criminosas." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CPP, art. 157; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 873.280/SE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/12/2023; STJ, RHC 67.730/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 04/05/2016. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO CONFIGURADO. EVIDÊNCIA DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado para questionar a validade de provas obtidas em busca pessoal e domiciliar, e a ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio. 2. O agravante foi condenado por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, com pena de 7 anos de reclusão e 510 dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa alegou nulidade das provas por ausência de fundada suspeita e pleiteou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial foi amparada por fundada suspeita, e se a ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio configura nulidade capaz de invalidar a condenação. 4. Outra questão é a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, considerando a quantidade de drogas apreendidas e a conduta do agravante. III. Razões de decidir 5. A busca pessoal e domiciliar foi considerada lícita, pois realizada com base em fundada suspeita, corroborada por investigações e denúncias anônimas, que indicavam o agravante como responsável pelo tráfico de drogas na região. 6. Eventual ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio configuraria nulidade relativa, não sendo comprovado prejuízo ao agravante, uma vez que a condenação se baseou em outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório. 7. A aplicação da causa de diminuição de pena foi afastada, pois as provas indicaram que o agravante era responsável pela distribuição de grande quantidade de drogas, evidenciando dedicação a atividades criminosas. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial é válida quando amparada por fundada suspeita, devidamente justificada por indícios e circunstâncias do caso concreto. 2. A ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação de prejuízo. 3. A causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não se aplica quando há evidências de dedicação a atividades criminosas." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CPP, art. 157; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 873.280/SE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/12/2023; STJ, RHC 67.730/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 04/05/2016. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO) STJ - <>-SP (BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS) STJ - <>-BA (BUSCA PESSOAL - FUGA AO AVISTAR GUARNIÇÃO POLICIAL - PONTO DE TRÁFICO) STJ - <>-MS, <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00244 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art244) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 887344 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3dc6c93c753a451508498ce1711fc0e028768e5e7e5b8adbc7dd0e65eebabb57 - **SHA-256 do comentário:** 25c31380a8a47ed607c7338e5a8b41ebae1d3d0ed396ee9aa89382549b25be61