{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104394,"origem":"stj","sha256_origem":"fe8d45af139730ee1c88a3b810580afd8bdab47faed5c162d6075f16f1cfcb36","registro_original":{"id_fonte":"000918355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"906791","numero_registro":"202401356645","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO A AUTOS SIGILOSOS. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de\nhabeas corpus, em que se alegava cerceamento de defesa por falta de\nacesso a autos sigilosos que embasaram a denúncia.\n2. O Tribunal de origem indeferiu o pleito do paciente, afirmando\nque a defesa teve acesso a todas as provas, mas não acessou o\nprocesso sigiloso por inércia, pois não formulou requerimento.\n3. A decisão impugnada destacou que o cadastramento nos autos\nsigilosos era possível mediante solicitação, e que a defesa do\nagravante foi cadastrada, mas não se manifestou.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de\ndefesa em razão da alegada falta de acesso aos autos sigilosos que\nembasaram a denúncia, e se tal fato comprometeu o contraditório e a\nampla defesa.\n5. Outra questão é se a superveniência de sentença penal\ncondenatória, mantendo a prisão preventiva, operou a perda do objeto\ndo habeas corpus.\nIII. Razões de decidir\n6. O Tribunal considerou que não houve cerceamento de defesa, pois o\nacesso aos autos sigilosos estava disponível mediante requerimento,\ne a defesa do agravante não demonstrou prejuízo concreto.\n7. A superveniência de sentença penal condenatória constitui novo\ntítulo a justificar a custódia cautelar, operando a perda do objeto\ndo habeas corpus.\n8. O princípio da lealdade processual impede que a parte alegue\nnulidade a que deu causa, conforme art. 565 do Código de Processo\nPenal.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. Não há cerceamento de defesa quando o\nacesso aos autos sigilosos é disponibilizado mediante requerimento e\na defesa não demonstra prejuízo concreto. 2. A superveniência de\nsentença penal condenatória opera a perda do objeto do habeas\ncorpus. 3. O princípio da lealdade processual impede a alegação de\nnulidade a que a parte deu causa\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 565.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, RHC 107.661/RO, Rel. Ministra Laurita Vaz,\nSexta Turma, julgado em 21/02/2019, DJe 11/03/2019; STJ, AgRg no RHC\n158359/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em\n19/04/2022, DJe 25/04/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art565"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00565"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - CONTRIBUIÇÃO - ALEGAÇÃO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO)\n   STJ - <<RHC 107661>>-RO\n(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - SUPERVENIÊNCIA - NOVO\nTÍTULO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 158359>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1cb4b329decea7a2a25184b9a39ef2c079a67da04598a044e73cf0a5aefcafa3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}