# Registro público: STJ — 906791

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-06-24
- **Publicação:** 2025-06-30
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/104394/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/104394.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe8d45af139730ee1c88a3b810580afd8bdab47faed5c162d6075f16f1cfcb36

## Origem do registro no STJ

[Conjunto de dados oficial do STJ](<https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json>)
- **Identificador na fonte:** 000918355
- **Número de registro na fonte:** 202401356645
- **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de
habeas corpus, em que se alegava cerceamento de defesa por falta de
acesso a autos sigilosos que embasaram a denúncia.
2. O Tribunal de origem indeferiu o pleito do paciente, afirmando
que a defesa teve acesso a todas as provas, mas não acessou o
processo sigiloso por inércia, pois não formulou requerimento.
3. A decisão impugnada destacou que o cadastramento nos autos
sigilosos era possível mediante solicitação, e que a defesa do
agravante foi cadastrada, mas não se manifestou.

### II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de
defesa em razão da alegada falta de acesso aos autos sigilosos que
embasaram a denúncia, e se tal fato comprometeu o contraditório e a
ampla defesa.
5. Outra questão é se a superveniência de sentença penal
condenatória, mantendo a prisão preventiva, operou a perda do objeto
do habeas corpus.

### III. Razões de decidir

6. O Tribunal considerou que não houve cerceamento de defesa, pois o
acesso aos autos sigilosos estava disponível mediante requerimento,
e a defesa do agravante não demonstrou prejuízo concreto.
7. A superveniência de sentença penal condenatória constitui novo
título a justificar a custódia cautelar, operando a perda do objeto
do habeas corpus.
8. O princípio da lealdade processual impede que a parte alegue
nulidade a que deu causa, conforme art. 565 do Código de Processo
Penal.

### IV. Dispositivo e tese

9. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento:  "1. Não há cerceamento de defesa quando o
acesso aos autos sigilosos é disponibilizado mediante requerimento e
a defesa não demonstra prejuízo concreto. 2. A superveniência de
sentença penal condenatória opera a perda do objeto do habeas
corpus. 3. O princípio da lealdade processual impede a alegação de
nulidade a que a parte deu causa".
Dispositivos relevantes citados:  CPP, art. 565.Jurisprudência
relevante citada:  STJ, RHC 107.661/RO, Rel. Ministra Laurita Vaz,
Sexta Turma, julgado em 21/02/2019, DJe 11/03/2019; STJ, AgRg no RHC
158359/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em
19/04/2022, DJe 25/04/2022.

## Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO A AUTOS SIGILOSOS. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de
habeas corpus, em que se alegava cerceamento de defesa por falta de
acesso a autos sigilosos que embasaram a denúncia.
2. O Tribunal de origem indeferiu o pleito do paciente, afirmando
que a defesa teve acesso a todas as provas, mas não acessou o
processo sigiloso por inércia, pois não formulou requerimento.
3. A decisão impugnada destacou que o cadastramento nos autos
sigilosos era possível mediante solicitação, e que a defesa do
agravante foi cadastrada, mas não se manifestou.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de
defesa em razão da alegada falta de acesso aos autos sigilosos que
embasaram a denúncia, e se tal fato comprometeu o contraditório e a
ampla defesa.
5. Outra questão é se a superveniência de sentença penal
condenatória, mantendo a prisão preventiva, operou a perda do objeto
do habeas corpus.
III. Razões de decidir
6. O Tribunal considerou que não houve cerceamento de defesa, pois o
acesso aos autos sigilosos estava disponível mediante requerimento,
e a defesa do agravante não demonstrou prejuízo concreto.
7. A superveniência de sentença penal condenatória constitui novo
título a justificar a custódia cautelar, operando a perda do objeto
do habeas corpus.
8. O princípio da lealdade processual impede que a parte alegue
nulidade a que deu causa, conforme art. 565 do Código de Processo
Penal.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento:  "1. Não há cerceamento de defesa quando o
acesso aos autos sigilosos é disponibilizado mediante requerimento e
a defesa não demonstra prejuízo concreto. 2. A superveniência de
sentença penal condenatória opera a perda do objeto do habeas
corpus. 3. O princípio da lealdade processual impede a alegação de
nulidade a que a parte deu causa".
Dispositivos relevantes citados:  CPP, art. 565.Jurisprudência
relevante citada:  STJ, RHC 107.661/RO, Rel. Ministra Laurita Vaz,
Sexta Turma, julgado em 21/02/2019, DJe 11/03/2019; STJ, AgRg no RHC
158359/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em
19/04/2022, DJe 25/04/2022.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art565

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(NULIDADE - CONTRIBUIÇÃO - ALEGAÇÃO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO)
   STJ - <<RHC 107661>>-RO
(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - SUPERVENIÊNCIA - NOVO
TÍTULO)
   STJ - <<AgRg no RHC 158359>>-SP

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00565

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art565](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art565)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 712019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13335/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art565
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
- [STJ — 2791130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106799/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art565
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 898046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/62691/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art565
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** fe8d45af139730ee1c88a3b810580afd8bdab47faed5c162d6075f16f1cfcb36
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)