{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104395,"origem":"stj","sha256_origem":"8a82c85c36e5b9972668dc49552fb9471a1442c85c236f0be36578a78863ffe1","registro_original":{"id_fonte":"000918356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"951784","numero_registro":"202403811078","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO\nAUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus impetrado em favor de acusado pronunciado\npara julgamento pelo Tribunal do Júri por homicídio com dolo\neventual e outros crimes de trânsito.\n2. A defesa alegou constrangimento ilegal, sustentando a ausência de\nprovas suficientes para a configuração de dolo eventual, requerendo\na desclassificação para homicídio culposo ou, subsidiariamente,\npara outros crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como substitutivo de recurso próprio, especialmente\nquando já interposto recurso especial com o mesmo pedido e causa de\npedir.\n4. Outra questão é se há ilegalidade flagrante que justifique a\nconcessão da ordem de ofício, considerando a decisão de pronúncia e\nos indícios de dolo eventual consistentes na direção de veículo\nautomotor sob efeito de álcool, em velocidade excessiva,\ndesrespeitando os semáforos, possivelmente em situação de \"racha\",\nconforme demostrado em vídeo e pelas demais provas acostadas aos\nautos.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal.\n6. Não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem\nde habeas corpus, uma vez que os indícios apontam para a\npossibilidade de dolo eventual, justificando a submissão do caso ao\nTribunal do Júri.\n7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada\nno sentido de que compete ao Tribunal do Júri, juiz natural da\ncausa, solucionar a controvérsia se o réu atuou com culpa consciente\nou dolo eventual.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio, sob pena de subversão do sistema\nrecursal. 2. A decisão de pronúncia baseada em indícios suficientes\nde dolo eventual deve ser submetida ao Tribunal do Júri\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 121, caput;\nCódigo de Trânsito Brasileiro, arts. 306 e 308.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 946.588/SC, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23.10.2024; STJ, AgRg no\nHC 921.673/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado\nem 16.09.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art306","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art308"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:00306 ART:00308"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 946588>>-SC\n(TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DOLO\nEVENTUAL - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1940835>>-SP, <<AgRg no HC 916447>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bcd72dcc4dd614f0ce196cc4dc7639a8d1b33196f030f2c336bf18ef7cf5156e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8a82c85c36e5b9972668dc49552fb9471a1442c85c236f0be36578a78863ffe1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}